Apucarana tem Conselho Municipal dos Contribuintes
A criação deste conselho coloca Apucarana entre as cidades com a legislação mais avançada na questão dos direitos dos contribuintes. Com a criação deste conselho os cidadãos de Apucarana poderão se defender e questionar os impostos, taxas e tributos municipais.
Com isso antes que o procedimento vá para justiça, o contribuinte terá no conselho uma ferramenta para buscar um acordo com a prefeitura. Esse conselho foi constituído por iniciativa do Poder Executivo Municipal, atendendo ao pedido feito pela ACIA, através do diretor Sr. Sebastião Ferreira Martins.
A Lei original recebeu emenda do Vereador Junior da Femac, garantindo a presença de um representante das indústrias de Apucarana, através da Coordenação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná.
A Prefeitura no mês de agosto convocou as entidades para indicarem os representantes para que o conselho possa iniciar as atividades.
CLIQUE AQUI e veja a Lei na íntegra:
*Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Apucarana