Câmara aprova 10 projetos e 1 indicação na sessão ordinária desta segunda-feira

Seis projetos de lei de autoria do Executivo Municipal e quatro projetos de decreto legislativo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação foram aprovados pelos vereadores e vereadora na sessão ordinária desta segunda-feira (19/04), presidida pelo vereador Franciley Preto Godoi, Poim, na Câmara Municipal de Apucarana.

Entre os projetos, em primeira votação, foi aprovada a Política Municipal de Saúde Animal e a criação do Centro Municipal de Saúde Animal de Apucarana – CEMSA, com o principal objetivo de promoção do bem-estar animal.

Os parlamentares, que aprovaram por unanimidade o projeto, parabenizaram a iniciativa do prefeito Junior da Femac. Mauro Bertoli enalteceu o trabalho feito pelo Canil Municipal através do coordenador Luan Guapuruvu e dos demais cuidadores e voluntários da causa.

O órgão gestor da Política Municipal de Saúde Animal será a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. Com o projeto em execução será possível fortalecer e promover as ações de defesa e proteção animal no Município.

Em Apucarana, no ano de 2020, foram averiguadas 466 denúncias de maus-tratos contra animais, neste ano já foram averiguadas 180 denúncias, sendo 38% do ano anterior. Dentre as crueldades mais relatadas estão animais sem água e alimento, lesionados e até mesmo mutilados. Além de todo o valor humanitário que a causa da preservação dos animais possui, também deve ser levado em consideração o fator ambiental e de saúde pública, já que a possibilidade de fiscalizar e controlar os descumprimentos do que a lei deverá regulamentar é um caminho para o combate à proliferação de doenças animais e zoonoses, tornando-se, também, uma causa de saúde pública.

CEMSA

Além de alterar a nomenclatura do Canil Municipal Recanto São Francisco de Assis, a iniciativa agrupa o Programa Municipal Mais Vida Animal, ampliando a oferta de castração gratuita de cães e gatos (machos e fêmeas) tutelados por famílias de baixa renda e inscritas no CadÚnico do Governo Federal, repasse periódico de ração a cuidadores independentes e tratamento médico veterinário a animais de rua, vítimas de abandono ou violência, através de clínicas particulares credenciadas.

O CEMSA, que tem como finalidade prestar serviços de gestão pública, no combate aos maus tratos, no resgate, acolhimento e tratamento dos animais em situação de risco, prioritariamente cães e gatos, além de atuar na educação ambiental.

Serão serviços prestados pelo CEMSA: Atendimento ao cidadão; Serviço de resgate, apreensão e transporte de animais, composto por equipe de recolhimento; Serviço de acolhimento, compreendendo recepção e cadastro, higienização com isolamento e/ou integração; Serviço de adoção, compreendendo o cadastro do adotante e cadastro do animal; Serviço de averiguação de denúncia de maus tratos contra animais, composto por equipe devidamente treinada; Serviços internos, compreendendo a doação de animais, o atendimento veterinário dos animais recolhidos, com castração, atendimento clínico e cirúrgico, alimentação, manutenção, higienização e vigilância dos animais.

DEMAIS PROJETOS

Entre os demais projetos aprovados estão a concessão de incentivos para a empresa GA7 Indústria de Confecção Ltda; transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer no valor de R$ 50 mil; denominações de Avenida e Rua projetadas na Gleba Patrimônio Apucarana; transferência voluntária de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses – AMAA, também no valor de R$ 50 mil e quatro termos de Convênio de Colaboração Técnica entre a Prefeitura Municipal de Apucarana e Defensoria Pública Estadual, Faculdade de Apucarana (FAP),  e Instituto do Cego de Apucarana.

INDICAÇÃO

Também foi votada uma indicação do vereador Moisés Tavares que trata da construção de um ponto de ônibus coberto na Avenida Minas Gerais nas proximidades do Núcleo Habitacional Adriano Correia.

SESSÃO ORDINÁRIA

A última sessão ordinária do mês de abril será realizada na segunda-feira (26/04), às 16 horas, no horário regimental e será transmitida ao vivo pelo Canal do YouTube da Câmara Municipal https://www.youtube.com/user/cmapucarana  e pelo site oficial do Legislativo www.apucarana.pr.leg.br.  Acompanhe!