Câmara aprova projeto que autoriza servidores a participar do Concurso Prêmio Nacional de Educação Fiscal

A Câmara Municipal de Apucarana esteve reunida em sessões ordinária e extraordinária nesta segunda-feira (29/06). Em votação projetos do Executivo Municipal, das Comissões da Casa de Leis e de vereadores, deram início a limpeza da pauta, antes do recesso parlamentar, que tem início no dia 02 de julho. A limpeza da pauta é feita antes dos períodos de recesso do legislativo, antecipando a votação de matérias que passariam por outras sessões.

O recesso parlamentar segue o que determina o Art. 148 do regimento Interno e não implica no fechamento da Câmara, apenas não são realizadas as sessões ordinárias durante o mês de julho. A qualquer momento, se necessário for, o presidente do Legislativo, professor Luciano Molina poderá convocar Sessões Extraordinárias, para votações de projetos, tanto do Legislativo como do Executivo Municipal.

“Este ano teremos um diferencial. A Câmara estará aberta a população, mas vamos ter escala de trabalho no período. Alguns servidores estarão trabalhando em home office, em função da pandemia. Outros estarão no prédio fazendo o atendimento presencial a população. Não deixaremos de atender quem precisa”, explicou Molina. Ele lembra que de janeiro a junho de 2020 foram realizadas 19 Sessões Ordinárias e serão realizadas 18 Extraordinárias até o início do recesso.

PRÊMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

O presidente também falou sobre o Projeto de Resolução, de sua autoria, aprovado por unanimidade dos vereadores, que autoriza os servidores da Câmara de Apucarana a participar do concurso “Prêmio Nacional de Educação Fiscal”, de forma voluntária, apresentando projeto em nome do Poder Legislativo, com foco na transparência pública e com apoio da Controladoria Interna da Casa de Leis.

“Cadastramos nossa equipe de Controle Interno, capitaneada pelo presidente Dr. Fábio para participar deste Prêmio que é um prêmio de transparência, uma ação da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, em parceria com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a Secretaria do Tesou Nacional, a Controladoria-Geral da União, o GT-66 de Educação Fiscal e a Escola Nacional de Administração Pública, com apoio das Associações Filiadas. Prêmio importante que vamos brigar para conquistar. Será a transparência do nosso Portal da Transparência e do nosso Controle Interno que faz um trabalho invejável”, detalhou o presidente.

Molina pontua ainda que tudo o que a Câmara faz, o que a Câmara gasta está no Portal da Transparência. “Já cadastramos o nosso projeto para concorrer a esse Prêmio Nacional. E conforme indicação feita pelo Controle Interno, foi solicitada a participação no concurso Prêmio Nacional de Educação Fiscal, a servidora Jéssica Dubas, com foco na transparência pública”, anunciou.

O presidente destacou que a Câmara, no final de 2019 já estava preparada com o Portal da Transparência ao atender os 134 itens no portal exigidos pelo Tribunal de Contas. “Estamos lidando com recursos públicos, recursos da nossa população e tudo tem que estar aberto e transparente para que qualquer cidadão, em qualquer momento possa acessar as contas e saber o que acontece na nossa Casa de Leis”.

A participação no concurso não muda as atribuições dos servidores. A inscrição, participação, parceria e apoio de terceiros voluntários, está autorizada, sem ônus para a Câmara Municipal e os servidores designados pelo presidente irão coordenar os trabalhos com respeito aos Princípios do Direito Administrativo. Relatórios periódicos serão apresentados à presidência.

PROJETOS DA EXTRAORDINÁRIA

Também na extraordinária foram aprovados quatro projetos autorizando a alienação de terrenos a empresas Effe Produtora e Comercializadora de EPI, Indústria e Comércio de Alimentos Caldani, Serralheira Canova e Gabriel Transportes Eireli. Ainda na sessão os vereadores e vereadora aprovaram a prorrogação de prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de TRANSPORTE Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04 de 29 de janeiro de 2015; transferência voluntária de recursos para a APAE de Apucarana no valor de R4 100 mil e dois Termos de Convênio – Referendo para cessão de servidor ao 10º BPM e a PCPR.

SESSÃO ORDINÁRIA

Na sessão ordinária, 28 projetos foram aprovados. Destes 26 em última votação que concede benefícios a produtores rurais do município, cadastrados no Programa Rural de Desenvolvimento Municipal.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Antes do recesso parlamentar a Câmara realiza mais duas sessões extraordinárias na tarde desta terça-feira (30/06) e quarta-feira (01/07).