Câmara aprova projeto que cobra letra legível nas receitas médicas
Foi aprovado durante a sessão desta terça-feira (27) na Câmara de Apucarana o Projeto de Lei da vereadora Aurita Bertoli (PT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de escrita legível na emissão de atestados, receituários, solicitação de exames e quaisquer outros documentos emitidos por médicos no município.
Segundo a vereadora a norma se aplicará em hospitais públicos e privados, clínicas, consultórios particulares, postos de saúde e ambulatórios do município.
Aurita destacou também que seu projeto tem como amparo legal o Código de ética médica, do Conselho Federal de Medicina, e que os estabelecimentos de saúde deverão afixar em local visível um cartaz informando aos pacientes que é dever do profissional da saúde, quando emitir receituário ao paciente, que o mesmo seja de forma legível e de fácil leitura.
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28-08-13