Câmara aprova projetos em prol de empresas e entidades assistenciais

A Câmara Municipal de Apucarana realizou duas sessões extraordinárias na tarde desta terça-feira (3), quando foram aprovados projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal, além de um decreto legislativo e uma proposta de cidadania honorária. 

Veja na íntegra os projetos aprovados:

1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, altera o artigo 102 da Lei Complementar 001/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, para dispor sobre a licença de servidores para exercício de mandato em entidades sindicais, como especifica. 

2 - Projeto de Lei nº 131 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, altera disposições da Lei Municipal nº 06, de 30 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 085, de 21 de maio de 2012, e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa QUIMICA STRATUS LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel conforme especifica. 

3 - Projeto de Lei nº 132 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, para a Empresa QUALITY AVIAMENTOS LTDA., como especifica. 

4 - Projeto de Lei nº 133 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, concede subvenção social às Entidades mencionadas, para o exercício de 2025, como especifica. 

5 - Projeto de Lei nº 134 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, desafeta da condição de bem de uso comum do povo, passando-a a categoria de bem dominical, como especifica. 

6 - Projeto de Lei nº 135 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LCB COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA., como especifica. 

7 - Projeto de Lei nº 136 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, denomina o Centro-Dia da Pessoa Idosa no Município de Apucarana, como especifica.  

8 - Projeto de Lei nº 137 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de Concessão de Direito Real Uso com encargos, o imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Apucarana/PR, como especifica. 

9 - Projeto de Lei nº 138 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica.

10 - Projeto de Lei nº 139 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica. 

11 - Projeto de Lei nº 140 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica.  

12 - Projeto de Lei nº 141 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, para a Empresa FUNDIFOZ LTDA., como especifica. 

13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, referenda o Plano de Aplicação de Recursos para o exercício financeiro de 2025 do Fundo Municipal do Meio Ambiente em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Apucarana, conforme especifica.

14 - Projeto de Lei nº 144 de 2024, de autoria do vereador Rodrigo Recife (MDB), concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao CORONEL ALEXANDRE PEREIRA FIGUEIREDO, Comandante do 30º Batalhão de Infantaria Mecanizado, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica. 

15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, referenda o Plano de Aplicação de Recursos para o exercício financeiro de 2025 do Fundo Municipal do Meio Ambiente em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Apucarana, conforme especifica.