Câmara aprova regulamentação de transporte individual privado e novo piso de ACS

A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira (27), projetos de lei que regulamentam o sistema de transporte privado individual e fixam o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Guardas de Endemias (GE), do município.

O Projeto de Lei nº 60 de 2023, de autoria do vereador Mário Felippe (Pros), que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos, foi aprovado por seis votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Lucas Leugi (PP), e duas abstenções, dos vereadores Marcos da Vila Reis (PSD) e Moisés Tavares (Cidadania). O Projeto havia sido apresentado na ordem do dia da sessão ordinária de segunda-feira (26), mas foi retirado a partir de um pedido de vistas apresentado pelo vereador Franciley Preto Poim (PSD) e voltou à pauta das sessões extraordinárias.

Segundo exposição de motivos do autor, a proposição tem como objetivo atender às demandas da população por maior segurança pública e trânsito mais seguro, bem como proporcionar uma melhor gestão dos recursos humanos e financeiros destinados a essas atividades. “O transporte individual está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana, promulgada pela lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Com a possibilidade de uma nova modalidade de transporte, é necessário previsões legais que incidam sobre esta matéria, garantindo segurança e confiabilidade aos usuários”, diz o documento.

PISO SALARIAL DOS ACS

O Projeto de Lei nº 63 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Quadro Financeiro do Anexo Ili/ A - Grupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do Município de Apucarana, foi aprovado de forma unânime nas sessões extraordinárias desta terça-feira (27).

Segundo justificativas do Executivo, o Projeto de Lei tem por objetivo de estabelecer, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do Município de Apucarana.  O novo valor do piso contempla dois reajustes, um em janeiro de 2023 e outro em 1º de maio. “Entretanto, o repasse do Governo Federal só foi feito em 16 de junho de 2023, após a União incluir no orçamento geral dotação própria, considerando a atualização do salário mínimo. Com a alteração, 268 profissionais contarão com o aumento em relação ao valor do vencimento inicial atual desde janeiro de 2023, lembrando que os reajustes refletem em toda a tabela de vencimentos”, diz a exposição de motivos.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

Também foram aprovados, de forma unânime nas sessões extraordinárias, o Projeto de Lei nº 57 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e o Projeto de Lei nº 59 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Construindo Novos Caminhos".  

Também foi aprovado o Requerimento n. 80 de 2023, de autoria do vereador Antonio Garcia (União), que é um pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre as medidas a serem adotadas no sentido de solucionar o grave problema de escoamento das águas pluviais na Rodovia 376 – Rodovia do Café, no trecho localizado em frente à Igreja Nossa Senhora de Fátima, ao lado do DER, no Jardim Curitiba. Esse Requerimento entrou na pauta da extraordinária, depois de pedido de vistas apresentado na sessão de segunda-feira (26).