Câmara aprova resoluções que regulamentam lei de proteção de dados

A Câmara Municipal de Apucarana aprovou durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11/12), resoluções que regulamentam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Desde abril de 2023, servidores participaram do curso de capacitação de proteção de dados e que, nesta segunda, foi finalizado. 

Para falar sobre o assunto, a advogada Renata Queiroz, do escritório Lattanzio & Queiroz, esteve na sessão e participou do espaço Tribuna Livre. “Esse é um assunto vivo e que ainda será discutido futuramente. A implementação vem sendo realizada na Câmara desde abril. Entre as resoluções impostas está a de armazenamento de imagens e gravação eletrônica, transmissão ao vivo em plataforma de vídeo online, documentos específicos de origem externa, e organização e padronização de procedimentos no âmbito do Portal da Transparência”, explica. 

A Câmara de Apucarana foi uma das primeiras do Paraná a buscar assessoria especializada para atender a LGPD, lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações – públicas ou privadas – sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados particulares das pessoas. A lei impõe sanções e multas – inclusive aos gestores, na área pública – em caso de descumprimentos. 

“Desde abril a câmara contratou um escritório para regulamentar a LGPD. Essa é uma lei que tem que ser cumprida. Todos vão ter que se adequar, inclusive nas questões de filmagens, já que as sessões e eventos realizados na Câmara são transmitidos no canal do YouTube. Este é um marco na história da Câmara, que inova na LGPD”, comemora o presidente Luciano Molina (PL). 

Projetos de lei aprovados 

Ainda durante a sessão desta segunda, foi aprovado em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 124 de 2023, de autoria do vereador Rodrigo Recife (União), que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Apucarana. O empresário Dirceu Moreno Júnior participou do espaço Tribuna Livre para comentar sobre o assunto. No plenário, também estavam presentes outros empresários e praticantes da modalidade. 

Outro projeto aprovado em primeiro turno de votação foi o Projeto de Lei nº 121 de 2023, de autoria dos vereadores Tiago Cordeiro (MDB) e Mauro Bertoli, declara de utilidade pública a equipe de pedestrianismo Pé Vermelho. 

Dois projetos do vereador Moisés Tavares (Cidadania) foram retirados da pauta em função de sua ausência na sessão, sendo eles o Projeto de Lei nº 117 de 2023, que declara de utilidade pública a Associação Central de Karatê (Acka), e o Projeto de Lei nº 119 de 2023, que declara de utilidade pública o Núcleo de Valorização a Vida de Apucarana (Naviap). 

Pedido de vistas 

Quatro propostas de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania) sofreram pedido de vistas nesta segunda a pedido do vereador Lucas Leugi (PP). 

Veja quais foram:

Projeto de Lei nº 122 de 2023 – de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania), concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana ao "NAVIAP", pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica. 

Projeto de Lei nº 123 de 2023 – de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania), fica instituído o Programa de Conscientização a Diabetes nas Escolas no âmbito do Município de Apucarana e dá outras providências.

Moção nº 9 de 2023 – de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania), trata-se da MOÇÃO DE APLAUSOS à LOJA MAÇÔNICA XV DE NOVEMBRO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense e em especial pela comemoração dos 25 anos de atuação em nossa cidade, seguindo firmemente os princípios da liberdade, igualdade e fraternidade.

Requerimento nº 119 de 2023 – de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania), trata-se do pedido de informações ao Executivo Municipal, a Autarquia Municipal de Educação, ao Conselho Municipal do FUNDEB, sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana no ano de 2023. 

Veja na íntegra os projetos de resolução aprovados sobre a LGPD: 

Projeto de Resolução nº 9 de 2023 – de autoria da mesa executiva – presidente, dispõe sobre o armazenamento, monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado nos ambientes desta Casa de Leis e, ainda, a filmagem, gravação e transmissão ao vivo das sessões em plataforma de vídeo online. 

Projeto de Resolução nº 10 de 2023 – de autoria da Mesa Executiva – Presidente, dispõe sobre a organização e padronização de procedimentos do serviço de protocolo do Poder Legislativo de Apucarana e outras providências. 

Projeto de Resolução nº 11 de 2023 – de autoria da Mesa Executiva – Presidente, dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com relação à publicização dos Documentos de Origem Externa. 

Projeto de Resolução nº 12 de 2023 – de autoria da Mesa Executiva – Presidente, dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Portal da Transparência.