Câmara dá início ao processo para concurso público público

 O projeto dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara. “Ele trata de forma detalhada sobre a organização da carreira, define os níveis ocupacionais, as atribuições, o quadro de remuneração e vários outros procedimentos sem os quais não haveria como realizar o concurso. Estamos dando um passo histórico no sentido de modernizar a estrutura administrativa da Câmara e prepará-la para o futuro”, afirma o presidente Alcides Ramos Júnior (DEM).

O projeto define como se dará o ingresso dos servidores efetivos na carreira, a forma como serão abertos os concursos públicos, os requisitos básicos para nomeação e as formas de progressão (passagem do servidor estável de um nível para outro, no mesmo cargo e grupo ocupacional). “Em linhas gerais, o projeto já segue o que foi discutido e aprovado pelos vereadores no Estatuto dos Servidores”, ressalta o presidente da Câmara.

O projeto também cria uma tabela de vencimentos e estabelece que a Câmara instituirá Programa Permanente de Capacitação Profissional, “destinado a assegurar aos servidores a aquisição, o aperfeiçoamento e a atualização de conhecimentos específicos, bem como a adoção de atitudes e comportamentos que contribuam para a eficiência funcional”. Em quatro anexos (tabelas), foram definidos os níveis dos servidores (superior, médio e básico), o número de cargos, a carga horária semanal, o grau de escolaridade e a experiência. Outros quatro anexos tratam sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, quadro de funções gratificadas, vencimentos dos cargos de provimento efetivo e remuneração das funções gratificadas.


Edital para contratar empresadeve sair até a próxima sexta

Segundo o presidente da Câmara, Alcides Ramos Júnior (DEM), até a próxima sexta-feira (27) deverá ser publicado o edital para a licitação da empresa que vai realizar o concurso no Legislativo. O objetivo do concurso é adequar a proporção entre servidores efetivos e comissionados. Atualmente, a Câmara tem 42 servidores comissionados (de livre nomeação) e 8 efetivos (concursados). Pelo TAC assinado no ano passado, Câmara e Ministério Público estabelecem como prazo máximo o dia 31 de maio de 2012 para a realização de concurso a fim de regularizar a situação. O concurso deve oferecer 20 vagas. O TAC estabelece em 40% do número de efetivos o limite máximo para a contratação de comissionados. Porém, serão mantidos outros 14 comissionados, que atuam nos gabinetes dos vereadores, na primeira secretaria, na vice-presidência e na presidência. Esses cargos foram instituídos através da Lei Municipal 011/2009. 

Segundo o TAC, em caso de descumprimento fica a Câmara de Apucarana e o seu presidente obrigados a pagar multa diária de R$ 500. O promotor Eduardo Cabrini adiantou que também tem procedimentos visando o ajuste da situação em outros municípios da comarca e em relação à Prefeitura de Apucarana.

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23-01-12