Câmara de Apucarana aprova projeto para armar Guarda Municipal

Durante duas sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (6), a Câmara Municipal de Apucarana aprovou projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal (GCM) de Apucarana. 

Trata-se do primeiro passo para que o Poder Executivo Municipal possa dotar a corporação de armas de fogo, de acordo com a Lei Federal nº 13.022/14 que trata do Estatuto das Guardas Civis Municipais. Atualmente, Apucarana conta com 29 agentes efetivos e mais 23 aspirantes que estão em fase de treinamento.  

Outros seis projetos de lei enviados pelo Executivo também foram aprovados e um foi retirado de pauta, o Projeto de Lei nº 57 de 2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 059, de 07 de julho de 2022.

Confira na íntegra os projetos aprovados nesta quinta (6):

1 - Projeto de Lei nº 54 de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme especifica. 

2 - Projeto de Lei nº 55 de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 182.915,04 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), conforme especifica. 

3 - Projeto de Lei nº 56 de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão de Contribuição para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana para o atendimento ao "Programa Casa Fácil", como especifica. 

4 - Projeto de Lei nº 58 de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa V. FARIAS - RECICLADOS - ME, como especifica. 

5 - Projeto de Lei nº 59 de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Apucarana perante a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assim como demais legislações vigentes, conforme especifica. 

6 - Projeto de Lei nº 60 de 2024 – de autoria da Mesa Executiva, fixa os subsídios dos vereadores, do presidente, secretário administrativo e procurador geral da Câmara Municipal de Apucarana para a legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências. 

7 - Projeto de Lei nº 61 de 2024 – de autoria da Mesa Executiva, fixa em parcela única, o subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e procurador jurídico do Município de Apucarana para a legislatura 2025 a 2028, como especifica.