Câmara de Apucarana investe para assegurar proteção de dados das pessoas

A Câmara Municipal de Apucarana será uma das primeiras do Paraná a buscar assessoria especializada para atender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que é a lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações – públicas ou privadas – sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados particulares das pessoas. A lei impõe sanções e multas – inclusive aos gestores, na área pública – em caso de descumprimentos.

As adequações necessárias em todos os processos em que ocorre algum tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal foi tema de uma reunião realizada nesta semana, entre o presidente da Casa, vereador Luciano Molina (PL), com as equipes técnicas e administrativa, com a assessoria jurídica e Procuradoria Geral do Legislativo local.

Na ocasião, o presidente Molina e o procurador geral, Danylo Acioli, informaram que vai ser contratada uma especialista no tema, que, além de fazer um diagnóstico sobre o tratamento e segurança de dados em todos os setores e processos da Câmara, também vai promover um curso de capacitação para servidores, durante aproximadamente um semestre.

“Estamos tomando todos os cuidados para garantir aos nossos cidadãos a absoluta segurança de seus dados pessoais. E, com isso, além de mudar nossos processos para que a LGPD seja atendida, também estamos ajudando a transformar a cultura de nossa sociedade, de tal forma que as pessoas entendam que, atualmente, nada é mais importante e valioso no mercado de que os dados pessoais”, explica o vereador Molina. Para mostrar o quanto o mercado atua para captar dados das pessoas, em alguns segmentos, é muito comum o consumidor receber descontos nos preços das mercadorias, quando fornece dados pessoais. “Temos empresas que oferecem descontos para quem preenche um cadastro, com informações sensíveis sobre a pessoa. E nem sempre está claro como e para que esses dados pessoais serão utilizados. As pessoas precisam cuidar melhor de seus dados”, comenta Molina.

O Procurador Geral da Câmara, Danylo Acioli, explica que a população precisa, inclusive, compreender o que são dados pessoais. Ele ensina que não são apenas números de documentos, como RG e CPF ou do telefone. “Os dados pessoais são quaisquer informações capazes de identificar ou vir a identificar uma pessoa”, destaca. Embora pareça óbvio, o advogado ressalta que muitas pessoas ainda não compreendem a vasta gama de dados que podem ser considerados pessoais e o valor que essas informações tem no mercado.

Dado pessoal vai muito além do nome, e-mail, RG ou CPF. A LGPD considera dado pessoal qualquer informação que “possa vir a identificar uma pessoa”.

Para ajudar as pessoas a compreender melhor a necessidade de cuidar das informações pessoais, especialistas citam como exemplo uma campanha publicitária pela internet. As pessoas, por trás da campanha, podem não saber seu nome e e-mail, enquanto um usuário de internet, mas através dos chamados cookies, por exemplo, elas conseguem alcançar esse usuário da internet com publicidade online. Ou seja, os dados coletados pelos cookies nas páginas da internet são considerados dados pessoais, uma vez que a partir do uso desses dados, é possível impactar um usuário que, até então, era anônimo.

Um cookie, no âmbito do protocolo de comunicação HTTP, usado na Internet, é um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita o site.

Embora em alguns países da Europa, a segurança de dados pessoais seja uma cultura inclusive anterior à internet, desde meados do século passado, no Brasil, essa cultura de proteção aos dados só começou a ganhar nova dimensão a partir da LGPD, que está em vigor desde 2020. A lei 13.709, que é a chamada LGPD, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, depois de debates iniciados ainda em 2010. Ela entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, mas as multas e sanções passaram a ser aplicadas apenas a partir de 2021. Em 2022 foram realizadas algumas mudanças na legislação.

A segurança de dados das pessoas vem motivando uma série de cuidados internos em análises de processos e rotinas no Legislativo de Apucarana. O controlador interno, o advogado Fabio Yuji Yoshida Hayashida, explica que adequações são necessárias para atender a LGPD, especialmente para proteger os chamados dados sensíveis que a Câmara acaba coletando em seus protocolos. “Se considerarmos que a cada ano, milhares de pessoas procuram o Legislativo local e, na recepção, acabam se apresentando e ocorre um registro de suas presenças, com informações pessoais, precisamos nos assegurar que essas informações estejam totalmente seguras e, no momento adequado, sejam igualmente descartados com segurança”, exemplifica.

“Esses dados pessoais dos cidadãos precisam ser protegidos”, explica. E lembra que a Câmara também está promovendo as adequações a partir do processo de unificação da base de dados com a Prefeitura de Apucarana. A unificação se dá porque a partir de agora os dois poderes estão usando o mesmo sistema, o Siafic. “Por isso estamos analisando as rotinas e processos para disciplinar acessos de forma a garantir a segurança dos dados dos cidadãos”, explica.

Na reunião interna para debater a LGPD e anunciar as medidas, como a contratação de serviço especializado e o treinamento dos servidores, estiveram presentes representantes da tesouraria, da área de tecnologia da informação, da assessoria jurídica, da procuradoria geral da Câmara, além dos vereadores Mário Felippe (Pros), Moisés Tavares (Cidadania), Luciano Facchiano (PSB), o presidente da Câmara, Luciano Molina (PL) e o diretor administrativo, Luiz Carlos Balan.