Câmara vota 23 projetos em Sessão Extraordinária para limpeza de pauta

Com a presença de 10 dos 11 vereadores, foi realizada na tarde de ontem (terça-feira 26/12), primeira sessão extraordinária para limpeza de pauta, na Câmara Municipal de Apucarana. Convocadas pelo presidente do Legislativo, vereador Mauro Bertoli, as sessões prosseguem até a quinta-feira (28/12). “Entramos em recesso parlamentar no último sábado (23/12) após o término da votação do PPA e LOA. No recesso apenas as sessões ordinárias estão suspensas, mas a qualquer momento os vereadores poderão ser convocados para as extraordinárias. Tendo projetos em pauta, estaremos sim discutindo e votando, como agora, para limpeza de pauta”, explica Bertoli. Segundo ele, a Câmara continua aberta e todos os setores estarão atendendo. O recesso Legislativo é um período definido pelo art. 57 da Constituição Federal em que ficam suspensas as atividades parlamentares, entre elas, sessões ordinárias e solenes, podendo haver apenas sessões extraordinárias em atendimento a Projetos de interesse social.

LEGISLATIVO APRESENTA 09 PROJETOS

Em pauta 23 Projetos de Lei que deverão ser aprovados e publicados até o dia 31 de dezembro. Do legislativo foram votados e apreciados 09 Projetos de Lei. Desses, dois projetos tiveram pareceres contrários. Os pareceres foram votados e aprovados, com isso os projetos foram automaticamente rejeitados. Também foram votados e aprovados 02 Projetos de Decreto Legislativo.

Entre os projetos de lei do Executivo destacam-se o que altera dispositivos da Lei Municipal que trata do serviço de transporte coletivo urbano; que prorroga até 30 de junho o prazo da permissão de uso dos espaços públicos do Terminal Urbano de Transporte Coletivo; que prorroga até 31 de março o prazo de permissão de uso dos espaços públicos do Terminal Rodoviário Interestadual (Rodoviária) João Batista Boscardin Júnior; e o que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e também institui a Conferência Municipal de Esportes e cria o Fundo Municipal de Esportes de Apucarana.

Sobre o projeto de lei que altera dispositivos da lei que regulamenta a organização do sistema de transporte coletivo urbano, o prefeito Beto Preto (PSD) justifica que “as alterações são necessárias para dar maior segurança jurídica ao processo licitatório”. Ele observa que “a referida lei é uma das principais peças da denúncia protocolada em setembro de 2017 pelo Ministério Público contra o ex-prefeito Valter Pegorer e outras oito pessoas por fraude em processos de licitação no transporte coletivo, conforme a Operação Riquixá, que apurou um esquema criminoso em vários municípios do Estado, incluindo Apucarana, Paranaguá, Maringá e Guarapuava”. 

O prefeito acrescenta que em 2012, com fulcro nesta lei, foi aberto o procedimento licitatório, que acabou suspenso após recomendação administrativa do Ministério Público da Comarca de Apucarana.De acordo com o prefeito, as alterações propostas também visam a modernização da lei, em especial com relação ao método de cálculo da tarifa, além de estabelecer um novo prazo de concessão do serviço por 15 anos improrrogável.

Quanto ao projeto que prorroga o prazo de uso de espaços públicos no Terminal Urbano de Transporte Coletivo um dos objetivos é ganhar mais tempo para início dos trabalhos de reforma do prédio e licitação dos espaços públicos. Já com relação à rodoviária, a prorrogação do prazo de ocupação dos espaços públicos destinados a atividades comerciais e de prestação de serviços é para que o Departamento de Compras e Licitação do Município finalize o processo licitatório em andamento na modalidade de concorrência pública.

CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

Já o projeto de lei que trata da criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes e institui a Conferência Municipal de Esportes vai permitir o incremento às práticas esportivas no município, inclusive com um instrumento de captação, repasse e aplicação dos recursos necessários para suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e projetos de caráter desportivo.

Com informações TN Online