Câmara define composição de comissões permanentes na segunda (06)

A 3ª Sessão Legislativa – terceiro ano da atual Legislatura, a 18ª do município – começa nessa segunda-feira (06), com a primeira sessão ordinária de 2023, com início às 16 horas. Por força regimental, um único tema consta dessa primeira sessão ordinária do ano, que é a definição das comissões da Câmara.

O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, vereador Luciano Molina, explica que as comissões da Câmara “são órgãos técnicos, compostos por vereadores, que tem como finalidade examinar e emitir pareceres sobre as matérias que vão tramitar na Câmara”.

Molina explica, ainda, que atualmente são sete as comissões permanentes, sendo:

- Justiça, Legislação e Redação;

- Finanças, Economia e Orçamento;

- Obras, Serviços Públicos, Transporte, Urbanismo e Habitação;

- Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Assistência Social;

- Ecologia, Proteção ao Meio Ambiente, Fauna e Flora;

- Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo;

- Segurança Pública, Direitos Humanos e Ordem Pública.

E duas comissões especiais, a de Loteamento e a de Avaliação.

A população pode conhecer as comissões e acompanhar o andamento dos trabalhos pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a partir de um espaço específico das comissões no portal da Câmara Municipal. Basta clicar aqui. 

O vereador Molina ainda destaca que a população pode acompanhar todos os trabalhos da Câmara Municipal pelo site do Legislativo ou ainda obter a explicação resumida das atividades na Carta de Serviços da Câmara, um instrumento de transparência para a sociedade, em sintonia com a legislação, que estabelece a simplificação do atendimento público à comunidade. A carta de 2023 está disponibilizada pelo Ato da Presidência no. 39/2023 e pode ser obtida nesse link: 

SOBRE AS COMISSÕES

Conforme o regimento interno da Câmara (que pode ser visto, na íntegra, clicando aqui ) - a partir do artigo 41 - existem dois tipos de comissões na Câmara: as permanentes e as temporárias.

As permanentes são sete e cada uma será composta por três vereadores. Com exceção do presidente da Câmara, os vereadores podem participar de todas as comissões.

O artigo 47 do Regimento Interno estabelece que a eleição dos membros das Comissões Permanentes será feita através de votação nominal, considerando-se eleito o vereador que obtiver a maioria simples dos votos e, em caso de empate, o que tiver sido mais votado na eleição para vereador.

Na sessão de segunda-feira (06), o primeiro secretário da mesa, Rodrigo Lievore Recife, vai orientar a votação nominal, por ordem alfabética, para cada uma das comissões.

Somente depois que todas as comissões estiverem compostas, a presidência da Câmara vai suspender a sessão por alguns minutos para que os membros eleitos para cada comissão se reúnam e definam quem será presidente, relator e secretário. Tão logo definam, a presidência retoma a sessão e faz a leitura final, com a composição das comissões e respectivas funções em cada uma delas.

As comissões especiais de Loteamento e de Avaliação também serão definidas na mesma sessão ordinária. Essas duas comissões especiais são criadas por força de leis específicas. A de Loteamento foi criada pela lei 49/1999 e é composta por três vereadores e a Comissão Especial de Avaliação foi criada pela Lei 17/1991, e é composta por cinco vereadores.

Conforme o Artigo 45 do Regimento Interno, cabe às comissões permanentes estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos ou emendas; além de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e até convocar secretários municipais, diretores ou servidores municipais para prestarem informações sobre os assuntos tratados, entre outras atribuições.

As competências específicas para cada uma das comissões permanentes estão estabelecidas nos artigos 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 do Regimento Interno da Câmara.

A sessão de segunda-feira (06), será transmitida, ao vivo, pela página da Câmara, no Youtube e também na página do legislativo no Facebook.