Câmara e AEAA saem em defesa da acessibilidade

É isso que defende o vereador Júnior da Femac (PDT), também é presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana (AEAA). “A acessibilidade é um direito garantido pela Lei Federal 10.098, de 2000, e regulamentada pelo decreto 5.296 de 2004. A Lei de acessibilidade garante o direito de acesso a toda pessoa com mobilidade reduzida aos ambientes que tenham destinação pública e de uso coletivo, incluindo edificações e veículos de transporte coletivo”, assinala o vereador.

Repartições públicas, igrejas, estabelecimentos comerciais, hotéis, agências bancárias, clubes, escolas, prédios residenciais, enfim todas as edificações públicas e de uso coletivo estão sujeitas à lei de acessibilidade. De acordo com Júnior da Femac, os prédios públicos tinham prazo até dezembro de 2007 para realizarem as adequações, cabendo a fiscalização do cumprimento da lei aos órgãos municipais, federais, estaduais e à Promotoria Pública. Segundo ele, a pedido do Ministério Público Federal, a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana iniciou em 2010 o levantamento das condições de acessibilidade dos prédios de uso coletivo e das edificações públicas de Apucarana. “Nossa cidade tem excelentes profissionais, engenheiros e arquitetos capacitados para elaboração de projetos de acessibilidade e para execução destas obras. A acessibilidade não é um favor, não é um gasto opcional, é um direito básico para o exercício da cidadania”, assinala Júnior da Femac.

A Lei ressalta que as obras e projetos de acessibilidade devem seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sobretudo a NBR 9050 (Norma de acessibilidade). Para mais esclarecimentos, o vereador sugere que se acesse o portal da acessibilidade (www.acessibilidade.org.br) ou que se entre em contato com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, através do fone (43) 3422-8250 ou pelo email aeaa.pr@creapr.org.br. “Garantir acesso a todos os cidadãos, além de ser lei, é uma questão de humanidade”, ressalta Júnior da Femac, lembrando que a Câmara de Apucarana já deu o exemplo, reformando e adequando o plenário conforme a legislação.