Câmara e MP firmam TAC para concurso público em Apucarana
O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara, Alcides Ramos Júnior (DEM), e pelo promotor Eduardo Augusto Cabrini. Atualmente, a Câmara tem 42 servidores comissionados (de livre nomeação e exoneração) e 8 efetivos (concursados). “Esta é uma situação que vem de longe. Há mais de dez anos que não se faz concurso na Câmara. Alguns efetivos se aposentaram, outros morreram, aumentando a desproporcionalidade”, afirmou Alcides Ramos.
O TAC considera que as contratações para cargos em comissão se destinam apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, devendo ser, portanto, a exceção e não a regra. A presidência da Câmara reconhece que, apesar da nomenclatura dos cargos, há servidores desempenhando, de fato, os cargos de advogado, contador, atendente de portaria, serviços gerais, motorista, fotógrafo, jornalista, técnico de som e atendente de cantina, o que é vedado por se tratar de cargos ordinários e de necessidade permanente, sendo imprescindível a nomeação através de concurso público.
Pelo
TAC, Câmara e Ministério Público estabelecem como prazo máximo o
dia 31 de maio de 2012 para a realização de concurso público a fim
de regularizar a situação. O concurso deve oferecer 17 vagas.
Somados aos 8 existentes, o número de efetivos passará a 25. O TAC
estabelece em 40% do número de efetivos o limite máximo para a
contratação de comissionados, o que delimitaria este quadro a 10
servidores. Porém, serão mantidos outros 14 comissionados, que
atuam nos gabinetes dos vereadores, na primeira secretaria, na
vice-presidência e na presidência. Esses cargos foram instituídos
através da Lei Municipal 011/2009. No total, portanto, o quadro
poderá chegar a 49 servidores. “Porém, a maioria será de
servidores contratados por concurso e atuando na função para a qual
foram concursados”, frisa o promotor Cabrini. Como está hoje,
qualquer presidente pode trocar quase todo o quadro de servidores na
hora em que bem entender.
Segundo o TAC, em caso de descumprimento fica a Câmara de Apucarana e o seu presidente obrigados a pagar multa diária de R$ 500. Cabrini adiantou que também tem procedimentos visando o ajuste da situação em outros municípios da comarca e em relação à Prefeitura de Apucarana. “Vamos cumprir o TAC em toda a sua amplitude, da forma mais transparente possível, e mostrar que, no que depender de nós, a Câmara terá um quadro funcional 100% dentro do que é legal”, garantiu Alcides Ramos.
07-12-11
*Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Apucarana