Câmara Municipal de Apucarana constitui comissão para se adequar à nova lei de licitações e contratos

A Câmara Municipal de Apucarana se prepara para atualizar seus processos de compras e contratações públicas, de forma a se adequar às exigências da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como é chamada a Lei Federal 14.133/2021.

Um dos primeiros atos do atual presidente da Câmara, vereador Luciano Augusto Molina Ferreira (PL) foi criar a Comissão de Regulamentação e de Implementação da Nova Lei de Licitações, para o Legislativo Local. O presidente designou três advogados para a comissão, o atual procurador geral da Câmara, Danylo Acioli, o controlador geral, Fábio Yoshida e o presidente da comissão de licitação do Legislativo local, Anivaldo Rodrigues da Silva Filho.

A nova Lei, a 14.133/2021, irá substituir a antiga Lei n.º 8.666/93, no que diz respeito às compras e aos procedimentos licitatórios no âmbito dos entes federados. A mudança acontece em abril de 2023 e tem como objetivo trazer mais segurança e celeridade nos processos. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os órgãos públicos tiveram um prazo de dois anos para promover as adequações. O presidente da Câmara de Apucarana explica que para o uso diário na administração pública, é necessário que tanto União, quanto estados e municípios elaborem normativas internas, regulamentando a aplicação da nova lei. O Paraná foi o primeiro estado a regulamentar a lei no país e a primeira cidade paranaense a fazê-lo foi Matinhos.

Molina destaca que a equipe da Câmara de Apucarana, está desenvolvendo todos os elementos complementares para a devida adequação dos processos de compras e contratações à nova lei. “É um instrumento que confere agilidade e transparência a esses processos, no trato da coisa pública”, avalia.

Para Molina, a antiga lei das licitações, que já está com 30 anos, precisava mesmo ser atualizada, de forma a atender as necessidades da administração pública diante dos novos cenários, como por exemplo, com o avanço das tecnologias. A nova lei, a 14.133, sancionada em plena pandemia do Covid-19, em 2021, estabeleceu o prazo de transição de dois anos para que todos os entes pudessem promover as adequações necessárias. “É uma lei que oferece mais transparência, agilidade e menos burocracias aos processos de licitação”, resume.

O procurador Danylo Acioli assinala que a nova Lei de Licitações dará ainda mais segurança para gestores, órgãos públicos e também para fornecedores e prestadores de serviços. Ele explica, no entanto, que a nova lei não apenas substitui a Lei 8666/93. “Na prática, ela unifica diversas regras que constam nos procedimentos de licitação e revoga outros”.

Para o procurador geral da Câmara, a legislação “moderniza essas relações e confere ainda mais cuidados com os gastos públicos. E o presidente Molina vem acompanhando o trabalho da comissão, sempre com a orientação de total transparência nos processos”, afirma.

O advogado e controlador geral da Câmara, Fábio Yoshida, informa que a comissão tem realizado reuniões para discutir os esboços das regulamentações. A ideia da comissão é fazer várias regulamentações à nova lei e já passar a passar a adotá-las na medida em que forem finalizadas e publicadas. “Mas todo o processo de regulamentação deverá estar finalizado até o mês de março”, reitera..