Câmara Municipal terá sessão extraordinária nesta quinta-feira (25)

O Projeto de Lei 049, de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal, o Refis 2023, é um dos destaques da pauta para a sessão extraordinária da Câmara Municipal, convocada para a tarde desta quinta-feira (25), com início às 16 horas. São seis projetos que entraram em regime de urgência, de autoria do Executivo Municipal.

Os cidadãos podem acompanhar as sessões - nas sessões extraordinárias, as duas votações são realizadas em sessões seguidas, com 40 minutos de intervalo entre elas - no plenário da Câmara Municipal ou, pela internet, pelos canais oficiais do Legislativo Municipal, que faz transmissão ao vivo no Youtube e no Facebook. Outra possibilidade é acompanhar pelo app SPL-Câmara, disponivel gratuitamente para baixar nas versões Android e IOS. O Link e mais informações sobre o app estão disponíveis aqui.

O Projeto de Lei 049/2023 institui o Refis, cujo objetivo é o de promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas física e jurídica, relativos a tributos inscritos ou não em dívida ativa. Os débitos cujo fato gerado tenha sido registrado até 31 de dezembro de 2022 podem ser abrangidos pelo Refis.

Na exposição de motivos, o Executivo explica que o Refis 2023 promove incentivos para pagamento dos débitos. O programa terá vigência de três meses, podendo ser prorrogado por mais três meses. A proposta de Refis da prefeitura tem cinco modalidades de pagamento das dívidas, com parcelamento e desconto de multa e juros moratórios, de acordo com a opção de pagamento.

O Executivo ainda argumenta sobre a necessidade de instituir o Refis por conta das dificuldades econômicas enfrentadas pelos contribuintes, alcançados pela crise econômica nacional. 

Também consta da pauta o Projeto de lei 043/2023, de autoria do Executivo, que altera disposição da Lei Municipal 129/2012 e autoriza o Executivo a conceder permissão à Empresa RF de Paula Pedrão a escriturar e registrar imóvel alienado. A empresa recebeu o imóvel em 2012, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (Prodea).

Já o Projeto de Lei 044/2023 altera as disposições da Lei Municipal 011/2015 e autoriza o Executivo a conceder permissão à Empresa Cicera Godoi Siqueira-ME para escriturar e registrar imóvel alienado, recebido no âmbito do Prodea.

O Projeto de Lei 050/2023, denomina logradouros públicos do Municipio de Apucarana, no Loteamento Residencial Cazarin, São duas ruas que passam a ter nova denominação.

O Projeto de Lei 052/2023 denomina logradouros públicos no Jardim Menegazzo. São seis ruas que passam a constar com nova denominação.

O Projeto de Lei 053/2023, por sua vez, autoriza abertura de crédito adicional de transposição no orçamento do município, no valor de R$ 182.487,60, para reforço de dotações para Equipamentos e Material Permanente, do Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de necessidades de acondicionamento de insumos do Serviço de Saúde.

Outro assunto da pauta é o Projeto de Resolução 06/2023, de autoria da Mesa Executiva da Câmara, altera dispositivos da Resolução 02/2013 (Regimento Interno).