Câmara nomeia comissão que encaminhará concurso público

por Administrador — publicado 29/02/2012 20h03, última modificação 08/04/2016 17h39
O presidente da Câmara de Apucarana, Alcides Ramos Júnior (DEM), baixou nesta quarta-feira (29) o ato 004/2012, da mesa executiva, nomeando a Comissão Especial do Concurso Público que será realizado a pedido do Ministério Público.
Câmara nomeia comissão que encaminhará concurso público
 A comissão será formada pelos servidores Petrônio Cardoso, Wilson Roberto Penharbel e Ivan Lúcio Garcia e terá como prerrogativas a elaboração e julgamento do edital, bem como a sua execução.

O objetivo do concurso é adequar a proporção entre servidores efetivos e comissionados. Atualmente, a Câmara tem 42 servidores comissionados (de livre nomeação) e 8 efetivos (concursados). Pelo TAC assinado no ano passado, Câmara e Ministério Público estabelecem como prazo máximo o dia 31 de maio de 2012 para a realização de concurso a fim de regularizar a situação. O concurso deve oferecer 19 vagas. O TAC estabelece em 40% do número de efetivos o limite máximo para a contratação de comissionados. Porém, serão mantidos outros 14 comissionados, que atuam nos gabinetes dos vereadores, na primeira secretaria, na vice-presidência e na presidência. Esses cargos foram instituídos através da Lei Municipal 011/2009. 

Segundo o TAC, em caso de descumprimento fica a Câmara de Apucarana e o seu presidente obrigados a pagar multa diária de R$ 500. O promotor Eduardo Cabrini adiantou que também tem procedimentos visando o ajuste da situação em outros municípios da comarca e em relação à Prefeitura de Apucarana.

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29-02-2012