Câmara realiza última Sessão Ordinária de abril e aprova Campanha “Dezembro Verde”: abandono de animais é crime

A Campanha “Dezembro Verde” dedicada às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais no Município de Apucarana, foi aprovada em primeira votação na tarde desta segunda-feira, na última Sessão Ordinária do mês de abril, da Câmara Municipal de Apucarana, presidida pelo vereador, professor Luciano Molina.

De autoria do vereador Gentil Pereira, o projeto de lei tem como objetivo conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel, de maus tratos, podendo condenar o animal abandonado à morte. “Também objetivamos dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais e ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações eu atuam na área”, detalhou o autor.

Segundo Gentil, com a superpopulação de animais, o desafio é conscientizar os apucaranenses sobre a importância da guarda responsável e castração. “Com relação a castração a nossa realidade é muito distante do ideal”, pontuou.

Ele lembra que diariamente animais são abandonados e seguem vulneráveis, expostos a todo tipo de sofrimento, perigo, fome, sede, frio e calor, podendo inclusive, por consequência do abandono, tornar-se vetores de zoonoses e até mesmo virem a óbito.

Gentil focou a campanha em dezembro e justificou que “o número de animais abandonados cresce assustadoramente neste mês. Como as férias escolares, festividades e as viagens chegam, o número de abandono chega a 50%”.

Durante a discussão do projeto, a vereadora Márcia Regina da Silva Sousa destacou que enviou um ofício ao Governo Estadual solicitando uma definição de política pública no Paraná com relação aos animais.

“Conversei com vereadores de outras cidades que também são ligados à causa animais e chegamos à conclusão de que falta no nosso Estado um departamento de defesa e proteção aos animais. Enviamos o ofício para que esse departamento seja criado e que possa atender os animais”, disse a vereadora. “Bons exemplos municipais podem ser utilizados como espelho para o Paraná, como o Canil Municipal de Apucarana. A atuação no nosso Canil é referência para todo o Estado. As ações que são realizadas aqui, podem ser implementadas em outros lugares do Estado”, completou Marcia Sousa.

MAIS DUAS SESSÕES

O projeto do vereador deverá passar por mais duas votações e em seguida irá para a sanção do prefeito Junior da Femac. A Campanha Dezembro Verde já é realizada em várias cidades do Brasil. O mês de dezembro foi escolhido para a campanha em todo país, porque justamente no dia 10 de dezembro ocorre o Dia Internacional dos Animais.

·        ABANDONO DE ANIMAIS NO BRASIL É CRIME

Existe no Brasil uma população canina de 55,2 milhões e uma felina de 22 milhões, segundo estimativas do IBGE. No entanto, nem todos esses animais possuem um lar definitivo, por isso são chamados de animais em situação de rua. Nesses casos, alguns já nascem de animais sem donos. Entretanto, alguns são abandonados por pessoas que adotaram ou compraram. O abandono é uma forma de maus-tratos, considerado crime, e está previsto no Artigo 32, da Lei 9.605/98. A pena é de três meses a um ano de detenção e multa. Se houver morte do animal a pena é aumentada em um sexto a um terço.

Além da Lei 9.605/98, outras normas protegem os animais. A própria Constituição Federal e o Decreto 24.645/34 são exemplos disso. Mas não só o abandono é considerado crime. Na legislação brasileira, outras práticas são consideradas maus tratos e podem ser cabíveis de pena, como praticar abuso ou crueldade em qualquer animal. Também é considerado crime manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz. Outros exemplos são: deixar o animal sem água ou sem comida; abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado ou deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária.

Mas isso não envolve apenas cães e gatos. Isso porque a lei também incrimina quem abate para o consumo ou faça trabalhar os animais em período adiantado de gestação, como vacas, porcos e cavalos.

As principais causas de abandono de animais estão relacionadas à mudança de casas, ninhadas inesperadas, fatores econômicos, perda de interesse pelo animal, comportamento problemático do animal, alergia de algum membro da família, nascimento de um filho, internação ou morte do tutor, férias.  Apesar disso, nenhuma das justificativas são levadas em consideração a ponto do tutor não ser responsabilizado pelo abandono. Por essa razão, é importante que a sociedade civil denuncie esses casos.

Como o abandono de animais é crime, as pessoas podem denunciar esses casos. As denúncias de abandono e maus-tratos devem ser feitas à polícia militar ou à Promotoria de Justiça (Ministério Público), de preferência acompanhadas de provas, que podem ser fotos, áudios, filmagens ou de testemunhas.

Além das denúncias, você também pode agir para ajudar o animal abandonado. Por exemplo, resgatá-lo, tratá-lo e dar um lar temporário até que o pet encontre uma outra família. Ou simplesmente, adotá-lo.

*Dados Abandono de Animais no Brasil é Crime são:  da integrante da Federação Brasileira de Proteção Animal (CBPA), Drika Morais. Protetora animal há mais de 35 anos.