Câmara terá sessões extraordinárias na tarde desta sexta-feira (24)

A Câmara Municipal de Apucarana vai realizar duas sessões extraordinárias na tarde desta sexta-feira (24), com início às 14h50, para deliberar sobre sete Projetos de Lei encaminhados em regime de urgência pelo Executivo.

Os projetos serão discutidos e votados em dois turnos, nas sessões extras convocadas pela Mesa Diretora para esta sexta-feira. As discussões e votações das sessões ordinárias e extraordinárias podem ser acompanhadas ao vivo no canal da Câmara, no Youtube e na página do legislativo municipal no Facebook. Ainda é possível acompanhar o noticiário no site da Câmara e nas redes sociais.

A pauta da sessão extraordinária já está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Para ter acesso à matéria completa de cada projeto da pauta, basta clicar no destaque em azul de cada conteúdo, na matéria veiculada no site da Câmara.

Confira a pauta das sessões extraordinárias:

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana.

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade da implantação da Tecnologia 5G ou superior, nos termos da legislação federal vigente, como especifica.

Projeto de Lei nº 24 de 2023, do Executivo Municipal, dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental na cidade de Apucarana - Paraná. O projeto cria a chamada “sandbox regulatória”, um ambiente em que se cria condições especiais, com redução de custos e de tempo para a maturação e desenvolvimento de produtos, serviços e negócios inovadores. A proposta, segundo a Prefeitura, se faz necessária devido a sua importância para a consolidação da política pública de Inovação no Município de Apucarana. Na exposição de motivos, a prefeitura ainda desta que o programa surge com o intuito de reforçar o que já dispõe a Lei Municipal no. 119, de 06 de dezembro de 2018, denominada Lei de Inovação do Município de Apucarana.

O Projeto de Lei nº 25 de 2023, do Executivo Municipal, denomina Residencial Rosa Bengosi Cazarini, a área localizada na Gleba Nova Ukrania.

O Projeto de Lei nº 27 de 2023, do Executivo Municipal, ratifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022, celebrado entre os Municípios signatários que visam à ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL.

Projeto de Lei nº 28 de 2023, do Executivo Municipal, institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e à Inovação no Município de Apucarana.

O Projeto de Lei nº 29 de 2023, do Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho – EDHUCCA, para o atendimento ao Projeto inscrito no Banco de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).