Câmara vai discutir quatro projetos de lei em sessões extraordinárias neste sábado (21)
A Câmara Municipal se reúne em duas sessões extraordinárias neste sábado, 21 de janeiro, a partir das 10h
A Câmara Municipal se Apucarana se reúne na manhã deste sábado (21) em duas sessões extraordinárias, convocadas para apreciação de quatro projetos de lei que regulamentam reajustes salariais para os servidores públicos municipais. As sessões estão marcadas para o período da manhã, com início às 10 horas.
PROJETO DE LEI 01/2023
O projeto de lei 01/2023, do Executivo Municipal, prevê a antecipação, em caráter excepcional, da data-base para a revisão/reajustes de vencimentos e remuneração dos servidores públicos, da administração direta e indireta. A data-base, conforme a Lei Municipal 156/2015 ocorre em 19 de fevereiro de cada ano e, para este ano, é antecipada para 1º de janeiro.
Na argumentação, o Executivo explica a necessidade de antecipação da data-base decorre de acordo estabelecido com o Sindicato dos Servidores Municipais de Apucarana e Região, no sentido de minorar as perdas decorrentes dos efeitos da pandemia sobre a economia.
PROJETO DE LEI 02/2023
Já o Projeto de Lei 02/2023, também do Executivo Municipal, concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores ativos e inativos, pertencentes ao quadro de pessoal permanente do município, da Autarquia Municipal de Saúde (AMS), do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan), aos cargos de provimento em comissão e da Autarquia Municipal de Educação (AME), exceto aos profissionais do Magistério, regidos pela Lei Municipal No. 80/2022.
O reajuste definido é de 7% a partir de 19 de janeiro de 2023.
O projeto ainda prevê que os valores atribuídos aos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e do procurador geral do Município, serão revistos na proporção de 5,93%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
PROJETO DE LEI 03/2023
Outro projeto de lei enviado em regime de urgência pelo Executivo Municipal é o 03/2023, pelo qual se determina o reajuste dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de Apucarana, com o intuito de garantir o pagamento do piso nacional da categoria, homologado pela portaria 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação.
Conforme o Projeto 03/2023, é implantado o valor de R$ 4.420,55 como vencimento inicial dos cargos dos profissionais do Magistério Público do Município, com carga horária de 40 horas semanais.
PROJETO DE LEI 04/2023
Por sua vez, o Projeto de Lei 04/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, concede o reajuste anual de 7% aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão do Legislativo Municipal. O projeto também dispõe sobre a revisão emn 5,93% do subsídio mensal do presidente, vereadores, diretor administrativo e do procurador geral.
A íntegra dos projetos de lei que constam da pauta das sessões extraordinárias deste sábado (21 de janeiro), já está disponível no SAPL da Câmara, nos respectivos links a seguir:
*Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Apucarana