Com pauta extensa, Câmara realiza mais uma Sessão Ordinária

Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (13.12) e presidida pelo vereador Franciley Preto, Poim, a Câmara Municipal de Apucarana, aprovou nove projetos de lei, 02 requerimentos e uma Moção de Aplausos.

Em redação final, três projetos foram aprovados e seguiram para sanção do prefeito Junior da Femac. “Todos os projetos são de autoria do Executivo Municipal, autorizando crédito adicional suplementar no valor de R$ 600 mil que serão utilizados como reforço da dotação orçamentária das Obrigações Tributárias e Contributivas do orçamento do Município de Apucarana; também foi aprovado o projeto que autoriza o Executivo Municipal a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptar de esgotos sanitários e o projeto que autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CRUZ ETIQUETAS LTDA. – EPP.

Em primeira votação, os vereadores e vereadora discutiram e aprovaram o projeto de autoria do vereado Moisés Tavares que veda ao Poder Público Municipal a contratação de qualquer pessoa que tenha sido condenada em trânsito em julgado nas condições previstas na Lei Maria da Penha. O projeto veda nomeação, tanto na administração direta como indireta, para todos os cargos em comissão.

Embora tenha sido aprovada por unanimidade, o vereador Mauro Bertoli alegou que já existem leis desta natureza em vigor no município. “Não sou contra o conteúdo do texto, mas é bom frisar que já existem duas leis em Apucarana que proíbem tal contratação”, afirmou Bertoli, que votou favorável ao projeto.

O autor do projeto justifica que a violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras. “Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo”, comenta. “É necessária uma ação dentro do âmbito municipal, considerando o enfrentamento da violência contra a mulher como prioridade e urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público municipal”. 

Também de autoria do vereador Moisés Tavares, foi aprovado o projeto que institui no calendário do Município de Apucarana a Campanha “Dezembro Vermelho” – mês de prevenção e combate ao HIV (AIDS).

Do vereador Luciano Molina foi aprovado o projeto que Declara de Utilidade Pública a Associação de Handebol de Apucarana – Ahanda; do vereador Marcos da Vila Reis, o projeto que dispõe sobre a garantia aos estudantes do Município de Apucarana ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino e mais dois projetos de lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à Autarquia Municipal de Educação – AME e altera o Anexo de Metas Fiscais (Metas Anuais) da Lei Municipal nº 037, de 26 de maio de 2021 (LDO - 2022), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022

REQUERIMENTOS E MOÇÃO DE APLAUSOS

Dois requerimentos do vereador Toninho Garcia foram aprovados: um que sugere ao Executivo a instalação de iluminação pública, construção de pista de caminhada e melhorias no acostamento da rodovia PR-532, no trecho compreendido entre a Vila Reis e o Distrito de Correia de Freitas. “Esse Requerimento é de minha autoria e do vereador Mauro Bertoli. O trecho que nos referimos é bastante movimentado por pedestres que se deslocam de um lado e de outro entre a Vila Reis e Correia de Freitas, necessitando assim de melhorias para garantir mais segurança aos transeuntes”, explica. 
Outro requerimento do vereador propõe a instalação de um parque industrial na estrada Antônio José de Oliveira, entre a Vila Regina e o Contorno Norte.

A Moção de Aplausos, de autoria do vereador Lucas Leugi, é endereçada a todos os Servidores Públicos Municipais da AME – Autarquia Municipal de Educação, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense na área da Educação.