Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná propõe assistência técnica gratuita à população de baixa renda

O presidente da Câmara de Apucarana, o vereador José Airton Deco de Araújo, recebeu na tarde desta quarta-feira (15), juntamente com os vereadores Luiz Magalhães e Aurita Bertoli, a visita dos membros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná.

Na ocasião, o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado, Jeferson Dantas Navolar sugeriu ao Legislativo que apresentasse um projeto de lei que garante assistência técnica pública e gratuita de arquitetos e urbanistas e engenheiros para projeto, reforma e construção de habitação de interesse social. Segundo Nalovar, a Lei Federal 11.888/2008 já garante assistência técnica pública e gratuita, mas tornaria mais efetiva à aplicação da norma com o apoio da legislação municipal. “É uma oportunidade que se traduz no direito de todos à moradia em condições dignas”, justifica Navolar.

Durante a reunião, o vereador Deco recebeu um documento das entidades representativas dos arquitetos e urbanistas com propostas para as cidades paranaenses. A plataforma de sugestões trabalha com concepções que privilegiam o social.

As propostas estão firmadas em eixos: Gestão Pública - em que se destacam a contratação de projetos pela qualidade, técnica, preço e a preservação do patrimônio histórico e cultural; Desenvolvimento Regional e Urbano - com ênfase nos consórcios urbanos, mobilidade e transporte público; Energia – priorizando ações para o uso de energias limpas, em busca de baixos índices de emissão de carbono; e Habitação - com a redução do déficit habitacional, regularização simplificada de edificações, implantação da assistência técnica e autovistoria. “Ao adotar essa plataforma, os vereadores nos proporcionam a possibilidade de projetar e executar obras, em respeito ao nosso povo e ao direito de se conviver a partir de uma arquitetura e urbanismo com responsabilidade social e de qualidade em nossas cidades”, afirmou o presidente do CAU/PR.