Em extraordinária, Câmara aprova incentivo aos servidores municipais que atuam no enfrentamento à Covid-19

Em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (24/11), a Câmara Municipal de Apucarana aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, seis projetos de lei, sendo cinco de autoria do Executivo Municipal e um projeto de autoria da Mesa Executiva do Legislativo.  Apenas um projeto foi retirado da pauta e deverá retornar para votação em Sessões Ordinárias.

Segundo o presidente da Casa de Leis, professor Molina, a Sessão Extraordinária, que passará por mais uma votação no dia de hoje (quarta-feira 25/11) e amanhã (quinta-feira 26/11), deu início a limpeza de pauta, antes do recesso parlamentar de 2002 e encerramento da 17ª legislatura. “Estamos com uma pauta importante vinda do Executivo. Também apresentamos um projeto do Legislativo, de autoria da Mesa Executiva, que abre crédito adicional com o objetivo de remanejar o valor de R$ 100 mil para utilização na suplementação de despesa, indenizações e restituições trabalhistas em decorrência das exonerações que devem ser realizadas no mês de dezembro deste ano”, explicou.

Molina destacou também o projeto de lei nº 86/2020 que institui o incentivo financeiro, em caráter excepcional, aos profissionais da Administração Municipal que estejam trabalhando no enfrentamento e combate ao Coronavírus (COVID-19). “Aprovado o projeto, será pago em parcela única, juntamente com a remuneração do mês de novembro os seguintes valores: R$ 603,55 para o servidor que cumprir carga horária total e R$ 301,77 para o servidor com 50% de carga horária. Os servidores que estiverem em trabalho remoto ou afastados do serviço por qualquer motivo, bem como os beneficiados pela Portaria nº 2.358/2020 do Ministério da Saúde, ficam excluídos desta Lei”, justificou o presidente Molina.

Em março deste ano as ações preventivas tiveram início em Apucarana com a implantação do Pronto Atendimento ao Coronavírus. Esse plexo adicional no sistema de saúde do município exigiu a realocação de muitos servidores, não só Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para que o enfrentamento pudesse ser feito. Nesse cenário destacam-se os servidores municipais da Autarquia Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social que vem atuando na linha de frente no combate ao Coronavírus. A linha de frente enfrentamento da Pandemia engloba a execução de muitas ações como rastreamento, monitoramento, atendimento e transporte de casos de COVID-19 e das pessoas que com elas tiveram algum contato mais próximo.

O prefeito Junior esclareceu que o Governo Federal, por meio da Portaria nº 2.358, de 2 de setembro de 2020, instituiu incentivo de custeio, em caráter excepcional e destinados exclusivamente aos profissionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS). Entretanto, em razão da situação diferenciada que ocorre em Apucarana, o referido incentivo não atende a todos os profissionais que atuam no combate à pandemia, de modo que o Município a eles fez jus. “Por isso, com a presente lei, o intento é ampliar o benefício, valendo-se de recursos próprios de modo que todos os servidores municipais lotados na Autarquia Municipal de Saúde e na Secretaria de Assistência Social que, de alguma forma, atuam em condições de risco aumentado, e não só os que laboram em UBSs, recebam uma contraprestação financeira que compense, ainda que minimamente, o agravamento das condições de trabalho gerado pela pandemia”.

Serão beneficiados 690 servidores sendo: 246 servidores da Autarquia Municipal de Saúde e 55 da Assistência social, totalizando, com recursos próprios, um investimento no valor de R$ 176.840,07 que somados aos cerca de R$ 204.000,00 repassados pelo Governo Federal totalizarão R$ 380.840,07.

Na pauta ainda constam os seguintes projetos: 84/2020 que Altera o Anexo da Estimativa das Receitas Orçamentárias e o Anexo das Metas das Ações Programas de Governo da Lei Municipal nº. 111, de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual (2018-2021}, alterado pelas Leis Municipais nº. 135, de 07 de dezembro de 2018 e nº 155, de 05 de dezembro de 2019; 85/2020 que Altera o Anexo de Metas Anuais, o Anexo de Metas das Ações Programas de Governo e o Anexo da Estimativa das Receitas Orçamentárias da Lei Municipal nº 033, de 03 de junho de 2020 · (LDO - 2020); 87/2020 que Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Apucarana e 88/2020 que Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, no valor de R$ 517.292,15 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos).

SESSÕES

As próximas sessões serão realizadas hoje e amanhã (quarta e quinta-feira 25 e 26/11), às 15h30.