Em primeira votação, Câmara aprova lei que estabelece a contratação de trabalhadores a partir de consultas ao SINE

Na próxima segunda-feira (31/05), segue para discussão e votação em redação final, o projeto de lei nº 55/2021, de autoria do vereador Rodrigo Recife, que estabelece a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao Banco de Dados da Agência do Trabalhador do Município de Apucarana/PR (SINE) pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais.

Segundo o autor do projeto, sua principal proposta com a nova Lei, além de continuar contribuindo com a Agência do Trabalhador e com a Geração de Empregos na cidade, é garantir ao trabalhador de Apucarana, a possibilidade de concorrer às novas vagas de emprego oportunizadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou pelas empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta, indireta e autarquias do Município de Apucarana.

“O artigo 6º da Constituição Federal prevê que o trabalho é um direito social e como tal, deve ser respeitado pela Nação, com vistas à melhoria da qualidade social do trabalhador e à dignidade humana. O trabalho e a função da Agência do Trabalhador vêm de encontro a esse Direito Constitucional, sendo que a atividade de intermediação do âmbito das relações de trabalho, realizada pelo Sistema Nacional de Empregos, trata de relevante tentativa de adequação entre a oferta e demanda de mão-de-obra, tendo por objetivo promover a inserção e recolocação do trabalhador no mercado de trabalho e a diminuição do desemprego”, disse Recife em sua justificativa do projeto.

O fortalecimento das relações de trabalho, emprego e renda, e, por via de consequência, o incentivo às contratações de trabalhadores que passam pela Agência dos Trabalhadores de Apucarana é de dever do Município e da sociedade, sendo mister que as empresas contratadas ou que recebam benefícios da administração pública, também tenham esse dever, buscando trabalhadores oriundos da Agência do Trabalhador de Apucarana.

A primeira votação, que aconteceu no início dessa semana, foi acompanhada pelo gerente da Agência do Trabalhador, Neno Leiroz. “Agradeço ao Neno que acompanhou a votação do projeto e pelo trabalho que vem realizando frente ao SINE”, disse Recife.

Ele lembrou em plenário que gerenciou a Agencia de 2017 a 2020 e se licenciou para concorrer a uma vaga a Câmara de vereadores. Assim como o Neno Leiroz vem fazendo, Recife trabalhou desenvolvendo Políticas Públicas para Geração de Emprego e Renda, que sempre foi a sua luta. “Atuamos e vamos continuar o trabalho combatendo, ao lado do Executivo Municipal, o desemprego, atendendo e orientando os trabalhadores de nossa cidade para aumentar suas chances de recolocação no mercado de trabalho”, finalizou.

SESSÃO ORDINÁRIA

Acompanhe a última votação deste projeto e outras que estarão na pauta da sessão ordinária, na segunda-feira (31/05), às 16 horas, através do site oficial do legislativo www.apucarana.pr.leg.br ou no Canal do YouTube da Câmara Municipal.