Em Sessão Extraordinária, Câmara aprova autorização para Executivo manter pagamentos as empresas com serviços continuados e terceirizados

Foi aprovado por unanimidade dos vereadores, em segunda votação, o projeto de lei que autoriza o Município de Apucarana, por meio da Administração Pública Direta e Indireta, a manter os pagamentos durante o Estado de Emergência Nacional causado pelo Coronavírus (Covid-19) às empresas que mantém serviços continuados e terceirizados com a administração pública municipal.

Na justificativa do projeto encaminhado ao legislativo, o prefeito Junior da Femac pontuou que em tempos de pandemia, além de proteger a saúde da população, se faz necessário proteger a saúde financeira de empresários e trabalhadores que contribuem para a economia do Brasil, não medindo e unindo esforços por parte do Poder Público para tentar tirar as empresas do respirador e fazer com que se recuperem-se da infecção.

“De fato a economia não pode e não deve parar, mas seus colaboradores sim, e com o intuito de amenizar ao máximo os impactos dessa crise, essa iniciativa, foi apresentada pelo Governador do Estado do Paraná e adaptada para o Município de Apucarana, que tem como objetivo garantir a manutenção dos pagamentos das empresas que possuem contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados com a Administração Pública Direta e Indireta do Município”, disse Junior da Femac.

Molina completou dizendo que é importante manter os empregos, a renda dos trabalhadores e a continuidade da atividade empresarial das empresas contratadas. “Estamos passando por um momento difícil, complicado, mas que se nos unirmos, vamos superar todos os problemas”, disse o presidente.

No Art. 6º, do projeto de Lei, fica determinado que para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na Administração Pública, e até quinze dias após a liquidação de cada fatura, a demonstrar à Administração Pública que efetuou os pagamentos salariais e encargos de seus empregados, sob pena de suspensão dos pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebidos relativo ao mês que não cumpriu com suas obrigações. A Lei ficará em vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência Nacional pelo Coronavírus (Covid – 19).

PROJETOS EM PAUTA

Também em segunda votação foram aprovados os projetos: que autoriza a transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 120.000,00 e para o Lar São Vicente de Paulo, no valor de R$ 4.216,00; abertura de crédito adicional no valor de R$ 4.216,00 e o projeto que cria o Programa Municipal de parceria com acadêmicos do curso de Medicina, para reforçar os trabalhos de combate ao Coronavírus – Covid 19. Serão 30 vagas destinadas aos acadêmicos em curso regular do sexto ano de medicina, matriculados em instituições oficiais de ensino credenciadas pelo MEC.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E RETORNO DAS ATIVIDADES

Amanhã (quarta-feira 29/04), às 16h30, a Câmara reúne-se para a 3ª Sessão Extraordinária e na segunda-feira, às 16 horas, tem Sessão Ordinária. Também amanhã, a partir das 08 horas, o legislativo retorna as atividades e sessões nos moldes estabelecidos pelo Regimento Interno e Legislação competente, inclusive no que tange o horário de funcionamento.

Cada funcionário cumprirá a sua jornada de trabalho. Lembrando que todos os servidores utilizarão equipamento de proteção individual, que será disponibilizado pela Câmara.

Os servidores que estiverem na zona de risco ou apresentarem sintomas da Covid-19 deverão permanecer em suas residências em isolamento, apresentando o atestado competente no retorno das atividades. O acesso interno aos gabinetes e demais departamentos será limitado, bem como às sessões. As mesmas serão transmitidas pelas redes sociais e site da Câmara Municipal.