Estatuto dos Servidores é aprovado por unanimidade

A votação do projeto deveria ter sido iniciada em maio do ano passado, quando já vinha se arrastando há meses. No entanto, depois de ouvirem os servidores e o Sindicato da categoria, os vereadores não aceitaram o projeto da forma como fora enviado pelo Executivo. O projeto voltou à Prefeitura, a fim de receber emendas. Um dos pontos da discórdia era a adequação a ser feita na Lei Orgânica. Inicialmente, o Executivo entendia que era preciso retirar da Lei Orgânica o trecho do Artigo 78 ao 91, por entender que o texto confrontava com o Estatuto do Servidor. Como o trecho trata sobre os direitos dos servidores, houve reação imediata. Depois de várias reuniões e muita discussão, decidiu-se pela manutenção dos direitos também na Lei Orgânica.

Embora isso tenha aberto o caminho para a votação do projeto, só neste ano ele retornou à Câmara – e, para surpresa dos vereadores, sem as emendas solicitadas. Novas discussões foram travadas entre Executivo e Legislativo, tendo no meio a cobrança de servidores e sindicalistas. Um dos principais entraves foi a licença prêmio, que o Executivo queria reduzir de 90 para 30 dias. Mas também foram discutidos outros pontos, como insalubridade, horas extras etc. “A Câmara se colocou como o agente do diálogo e do entendimento, olhando os interesses dos servidores. Por isso, todas essas questões foram superadas”, afirma Júnior da Femac (PDT).

Quando tudo indicava que a votação seria finalmente resolvida, começou-se a questionar o eventual impedimento de alguns vereadores que têm familiares no quadro de servidores. Inicialmente, a presidência decidiu que esses vereadores não votariam o projeto, a fim de evitar um embate judicial no futuro. Porém, metade dos vereadores tem familiares no quadro de funcionários efetivos. Cogitou-se então convocar alguns suplentes, aumentando o impasse, mas a assessoria jurídica deu novo parecer, lido na abertura da sessão desta segunda-feira pelo advogado Petrônio Cardoso. Resumidamente, o parecer libera todos os vereadores para votar a matéria, frisando que ela não atende interesse pessoal ou de familiares, mas de todo o funcionalismo. O parecer também cita os regimentos da Câmara Federal e da Assembléia, onde se frisa que o deputado deve se declarar impedido somente quando a matéria trata de interesse ou benefício exclusivo seu ou de familiares.

Durante a votação, foram lidas as dezenas de emendas a fim de que fossem votadas em bloco. No entanto, Lucimar Scarpelini (PP) solicitou que fosse votada em destaque a emenda que tratava sobre a licença por mérito. Seu pedido foi colocado em deliberação do plenário e caiu por 6 votos a 5. Lucimar se recusou a votar o projeto com a redação dos artigos 110 e 111, afirmando que da forma como estava era “humanamente impossível” a qualquer servidor obter a licença. O artigo estabelecia, como condição para se alcançar o benefício, nenhuma falta, sob qualquer título, durante o período aquisitivo, nenhum atraso, nem licenças como as previstas para a atividade sindical ou o exercício de função política. Alcides Ramos suspendeu a sessão por cinco minutos e todos os vereadores se reuniram na sala da presidência, quando se constatou que, por uma falha da assessoria, a emenda que reparava o assunto não havia sido incluída. “Não podemos culpar a assessoria, pois estivemos reunidos durante toda a tarde a fim de discutir cada item a ser votado à noite. O servidor teve das 20h às 20h30 para redigir todas as emendas”, assinalou Alcides Ramos. De volta ao plenário, os vereadores retomaram a votação e o projeto passou com 11 votos, sob aplausos dos servidores que lotaram o plenário.

 Vereadores chamam atenção agora para Plano de Cargos

 Mal terminou a votação do Estatuto e os vereadores já chamam a atenção dos servidores para o Plano de Cargos e Salários. “É preciso que todos participem, pois muita coisa acabou ficando para ser decidida no Plano de Cargos”. Reconheceu Júnior da Femac (PDT). Mauro Bertoli (PTB), líder do prefeito na Câmara, concorda. “Tudo o que os servidores pediram foi discutido e, na medida do possível, acatado. Agora é preciso consolidar esse avanço no Plano de Cargos e Salários, que nós esperamos estar votando em dois a três meses”, assinalou.

Para a maioria dos vereadores, a votação do Estatuto tira um peso da pauta do Legislativo. “Tenho certeza de que todos os vereadores se dedicaram, deram o melhor de si para que os interesses dos servidores fossem atendidos”, avaliou Aldivino Marques, o “Val”, do PSC. “Somos responsáveis pelo desenvolvimento dessa cidade e isso se faz também com um funcionalismo público motivado”, afirmou Carmelo Ribeiro (PR). Telma Reis (PMDB), servidora concursada na Câmara, disse que o Legislativo se empenhou para manter a discussão em alto nível. “Nunca houve por parte dos vereadores qualquer interesse que não fosse o de votar um Estatuto à altura da expectativa do funcionalismo”, resumiu. Outros vereadores, como Valdir Frias (PTB), Luiz Brentan (PSDB), José Airton Araújo, o “Deco” (PR), e Marquinhos Martins (PTC) também discursaram lembrando que, ao votar o Estatuto em sessões ordinárias, a Câmara permitiu o amplo debate e a adoção de emendas que aprimoraram o projeto inicial.

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Assessoria de Imprensa
11/10/2011