Juiz Federal manda Receita atender a CPI de Apucarana

 Com a decisão, fica a Receita Federal, na pessoa do delegado José Sebastião Saconato, obrigado a fornecer, no prazo de dez dias, todas as informações solicitadas pela CPI quanto à dívida do município junto ao FGTS e ao INSS. A liminar foi concedida na última sexta-feira (08).

Segundo a assessoria jurídica da Câmara, a Delegacia da Receita respondeu à CPI dizendo que só prestaria as informações solicitadas se estas fossem pedidas pelo prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB). O presidente da Câmara, Alcides Ramos Júnior (DEM), solicitou então à assessoria jurídica que requisitasse judicialmente as informações, atendente a uma solicitação da CPI.

Em seu despacho, o juiz federal cita o artigo 31 da Constituição Federal, frisando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. “Por sua vez, o inciso X do art. 17 da Lei Orgânica de Apucarana, acerca de suas competências, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar, diretamente, os Atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Autarquias. Dessa forma, resta demonstrada a competência, inclusive constitucional, da Legislativo Municipal para requisição das informações ora em análise, as quais, ademais, consubstanciadas em dívidas municipais, são de acesso público aos administrados”, argumenta o juiz.

Ainda de acordo com o juiz, “viola direito líquido e certo da impetrante o ato da autoridade impetrada que se nega a fornecer os dados solicitados”. “Tal atitude infringe, outrossim, o dever de fiscalização próprio do Legislativo Municipal, quanto mais porque há informação nos autos acerca da criação de CPI específica para investigação e apuração dos montantes devidos pelo Município de Apucarana àqueles títulos”, arremata o juiz.

NOVAS CONVOCAÇÕES

Os integrantes da CPI se reuniram na tarde desta segunda-feira (11), na Câmara, quando seu presidente, Júnior da Femac (PDT), anunciou que mais duas pessoas foram convocadas para dar depoimento nesta quarta-feira (13). Às 16 horas, a CPI vai ouvir o ex-prefeito Carlos Roberto Scarpelini, que renegociou as dívidas do município com os bancos Santos e Itamarati. Na seqüência, será ouvido Marcos Francisco dos Santos, contador da Prefeitura. “A decisão da Justiça Federal fortalece a CPI e mostra que não estamos para brincadeira. Nós temos um compromisso com a sociedade, que é mostrar o exato tamanho da dívida do município e apontar medidas para que o problema seja resolvido e isso será cumprido”, finaliza Júnior da Femac.