Ligue 180: Câmara aprova obrigatoriedade na divulgação da Central de Atendimento à Mulher

Em primeira votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (09/03), os vereadores e vereadora aprovaram o projeto de autoria do vereador Lucas Leugi, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher através do Ligue 180, nos estabelecimentos de acesso ao público.

Segundo o que determina a Lei, deverá promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e congêneres, fixando placas constando as seguintes frases: “Violência, abuso e exploração sexual contra a Mulher é crime. Denuncie – Ligue 180”. O estabelecimento que não cumprir a lei será multado no valor de um salário mínimo.

Os locais (permanente, provisório ou eventual) que deverão constar os cartazes são: setor de hospedagem, alimentício, cultural, estações de transporte em massa e terminais de transporte urbano, férreo e aéreo, setores como salão de beleza, sauna, academias, clubes recreativos, casa de massagem e atividades correlatas e setor varejista.

“A violência contra a mulher é um problema grave no Brasil. Os números de casos são cada vez mais crescentes e alarmantes. E, em 65,91% dos casos, as violências foram cometidas por homens com quem as vítimas tem ou tiveram algum vínculo afetivo”, diz o vereador.

Segundo ele, os atendimentos registrados pelo Ligue 180 revelaram que 78,72% das vítimas de violência doméstica possuem filhos e que 82,86% desses presenciaram ou sofreram violência. “A cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas violentamente em nosso país e somente em 4% dos casos as vítimas recorrem aos serviços prestados pela Central de Atendimento à Mulher”, revelou Leugi em sua justificativa.

Disponível 24 horas por dia e sete dias por semana, o Ligue 180 recebe ligações gratuitas exercendo o importante papel de receber denúncia de atos de violência contra as mulheres, fornecendo o apoio do Município no enfrentamento de situações adversas.

PROJETOS EM PAUTA

Na sessão presidida pelo vereador Luciano Molina, também foram aprovados na sessão quatro projetos em segunda votação que concede o Título de Cidadão Honorário ao Padre Nelson Muchenski, de autoria do vereador Deco e ao Desembargador José Laurindo de Souza Neto, assinado por todos os vereadores e o Projeto de Decreto Legislativo que referenda o convênio no valor de R$ 482,5 mil celebrado entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O recurso destina-se à aquisição de equipamentos rodoviários para manutenção de estradas rurais e, autorizando a alienação de imóvel a empresa EDEC Transportes Rodoviários.

Em primeira votação o Título de Cidadã Honorária de Apucarana a Cleuza Rizo de autoria do vereador Gentil Pereira; Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias a Paróquia Santuário São José pelos 60 anos de serviços prestados à comunidade apucaranense de autoria do vereador Marcos da Vila Reis que convidou todos os vereadores para assinarem o projeto; prorrogação de prazo da Lei Municipal nº 091/2014, por mais 12 meses, contados a partir de 18 de abril de 2020, para o término das obras de construção no imóvel destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para abrigar as instalações do Fórum da Justiça do Trabalho no Município e dois projetos, também do Executivo Municipal que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde – Agente de saneamento e técnico em vigilância sanitária e, funcionalismo do Município de Apucarana – analista programador e agente fiscal.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – FEVEREIRO 2020

Ainda na sessão, o presidente Luciano Molina fez a prestação de contas referente ao mês de fevereiro de 2020.

Saldo inicial em conta corrente em 31/01/2020 – R$ 230.506,66; Imposto de renda retido de servidores e vereadores repassado ao Município – R$ 83.296,95; Duodécimo recebido (+) – R$ 1.091.212,93; Rendimentos sobre aplicações financeiras (+) – R$ 79,35; Despesas pagas no mês (-) – R$ 747.190,36; Saldo disponível em 29/02/2020 – R$ 574.608,78

Índice de comprometimento com folha de pagamento (fev.) - 53,956%

Mais detalhes www.apucarana.pr.leg.br/transparencia-1

SESSÃO ORDINÁRIA

 A próxima sessão será no dia 16 de março, às 16 horas.