NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Apucarana no uso de suas atribuições regimentais, e baseada na Lei Orgânica do Município de Apucarana, dentro de sua independência resolveu no último dia 22 de janeiro de 2021 empossar a vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha, baseando-se em parecer jurídico subscrito por todos os advogados que atuam no departamento jurídico.

2. Após a realização do ato de posse devidamente formalizado, o MM. Juízo da 28ª Zona Eleitoral de Apucarana, em resposta a petição formulada por partido político, determinou a suspensão do ato de posse, bem como fosse empossado o suplente Antônio Garcia, no prazo de 48 horas.

3. Por entender que esta decisão interferia na independência institucional, promoveu-se mandado de segurança perante o Tribunal Regional Eleitoral, de onde adveio a decisão que toda a questão deveria ser decidida pela Justiça Estadual;

4. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acatando Pedido Cautelar, suspendeu os efeitos da ordem do Juízo Eleitoral de Apucarana até pronunciamento sobre o mérito das controvérsias.

5. A Câmara Municipal de Apucarana reafirma seu compromisso com a harmonia e a independência dos Poderes manifestando que sempre acatará as determinações legais e, havendo necessidade, promoverá os recursos cabíveis para defesa de suas prerrogativas e direitos constitucionais.

6. Assim, em obediência ao ato já praticado, ao devido processo legal e os princípios a ele inerente, convalida a posse a vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha até manifestação em definitivo do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Câmara Municipal de Apucarana