Observatório pede “ficha limpa” a todos os comissionados
A proposta entregue ao vereador pede que os efeitos se apliquem a todos os ocupantes de comissionados do Executivo e do Legislativo. “O projeto é bom, mas da forma como está atinge apenas os secretários e diretores, quando nós sabemos que pessoas podem ser nomeadas em cargos inferiores mesmo tendo condenações na Justiça”, afirma Júnior Serea, que preside o OSA.
Anunciado na semana passada, o projeto de lei de autoria de Júnior da Femac veda a nomeação para os cargos de secretários e cargos de direção, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória.
O projeto estende a proibição a todos que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Júnior da Femac se comprometeu a incluir no projeto a idéia apresentada pelo OSA. “Creio que os vereadores não apresentarão qualquer restrição à proposta de estender os efeitos a todos os ocupantes de cargos comissionados, pois não basta o secretário ou diretor ser correto – eles precisam formar também uma equipe de pessoas honestas e bem intencionadas”, argumenta Júnior. O projeto municipal complementa a lei 135/2010, que se propôs a barrar as candidaturas de pessoas condenadas por decisão de um colegiado.
A Lei do Ficha Limpa foi um projeto de iniciativa popular, instrumento previsto na Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O projeto circulou por todo o país e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor.
*Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Apucarana