Ofício do prefeito inicia ação para presídio em Apucarana
“Seguindo também o que dispõe a Lei, agendamos a primeira audiência pública para o próximo dia 24 e a segunda para o dia 9 de dezembro. Através dessas audiências, toda a comunidade poderá apresentar seus questionamentos e se manifestar de forma contrária ou favorável à vinda de uma penitenciária para Apucarana”, afirmou na tarde desta quinta-feira (11) o presidente da Câmara, Mauro Bertoli (PTB).
Segundo ele, a Câmara seguirá à risca todos os passos previstos na Lei municipal que disciplina a implantação de qualquer sistema de presídio em Apucarana. “Até porque foi uma lei que nasceu dentro da própria Câmara, com o voto de todos os vereadores”, acrescentou Bertoli. O projeto foi inicialmente apresentado por Aldivino Marques, o “Val”, do PSC, mas depois recebeu modificações e acabou sendo assinado por todo o Legislativo. Pelo projeto, o presidente da Câmara também deve oficiar clubes de serviços, entidades e representantes da sociedade organizada para que, querendo, se manifestem sobre a construção da penitenciária. “Vai ser com base nos argumentos apresentados durante as audiências públicas e por escrito, através dessas instituições, que os vereadores vão decidir, ao final, se aprovam ou não a doação do terreno para a construção desta obra”, afirma o vereador Val.
Para ele, o principal mérito da Lei municipal foi impedir a construção da obra, a toque de caixa, sem que toda a comunidade seja ouvida. Val diz ter recebido de pessoas contrárias à obra muitos pedidos para que a Câmara tomasse alguma providência. “Este assunto estava restrito ao Executivo, ao Judiciário e outros segmentos interessados, mas é o Legislativo quem representa, constitucionalmente, o povo e deve abrir espaço para que ele seja ouvido em situações como esta. Felizmente todos os vereadores se uniram e o projeto deixou de ser uma idéia isolada e se transformou numa iniciativa de todo o Legislativo”, finaliza Val.
Vereadores apreciam veto na sessão da próxima terça
O projeto de lei votado pela Câmara de Apucarana e que regula o processo administrativo para a construção de penitenciária no município estabelece que a doação de terreno precisa ter o voto de dois terços dos vereadores, o que significa 8 dos 11 membros do Legislativo Municipal. O prefeito João Carlos de Oliveira vetou este artigo, alegando inconstitucionalidade. Para o Executivo, basta a maioria simples, ou seja, 6 votos.
Devido ao feriado de
segunda-feira, a Câmara realizará sua sessão ordinária na noite
de terça-feira, quando o veto será discutido e votado pelos
vereadores. São necessários 8 votos para derrubá-lo, fazendo valer
a redação original do projeto.
Câmara recebe pedido e convoca primeira audiência pública para dia 24