Poim assina Portaria para regulamentação de Patrimônio da Câmara de Apucarana
Poim assina a Portaria de Regulamentação do Patrimônio
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Franciley Preto Godoi, Poim, assinou, esta semana, a Portaria nº 27/2021 para regulamentação de Patrimônio. A formalização de norma é feita para sustentar as ações já realizadas pela área de patrimônio, almoxarifado, frotas e as comissões correlatas.
“Temos um prazo até o final deste ano para adequação dos registros patrimoniais nas entidades públicas federais, estaduais e municipais, sendo que para nossa entidade o prazo é até o final deste ano e esta Portaria que assinamos é parte primordial para que as adequações aconteçam”, explicou o presidente Poim.
Todo o trabalho está sendo realizado pela Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Baixa, Depreciação, Transferência e Devolução dos Bens Móveis da Câmara Municipal de Apucarana, que tem três servidoras efetivas a frente: Mayara de Lima Oliveira como presidente e Jéssica Daiane Angotti e Leila Tiyomi Hirakuri como membros.
Segundo parecer jurídico do presidente do Controle Interno, Dr. Fábio Yuji Yoshida Hayashida e do Procurador Jurídico do Legislativo, Dr. Danylo Aciolli, a portaria tem teor altamente importante e merece especial destaque.
“É livre ao presidente da Câmara, no exercício do atípico do Legislativo regulamentar tais situações, respeitando a Constituição, as regras de Direito Administrativo e os Princípios que regem a Administração Pública”, relataram. “Esse ato do presidente é uma conquista e um avanço a ser parabenizado. O quanto antes da normatização, garantidas as possibilidades de conhecimento da população e órgãos interessados”, analisaram Dr. Danylo e Dr. Fábio.
COMISSÃO DÁ CONTINUIDADE AOS TRABALHOS
Segundo Jéssica Angotti e Leila Hirakuri, com a Portaria de Regulamentação os trabalhos têm continuidade. “Em breve vamos anunciar a integração entre Contabilidade e Patrimônio. Um avanço que vai trazer muitas melhorias para o legislativo além de maior transparência ao trabalho que já realizamos. Bens anteriores ao ano de 2016 que não tinham avaliação, serão avaliados e irão para a integração do sistema”, finalizou Jéssica Angotti. A Portaria foi publicada no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Apucarana.