Projeto de Júnior da Femac cria “ficha limpa” em Apucarana
A Câmara de Apucarana passa a votar a partir da sessão ordinária de segunda-feira (04) projeto de lei de autoria do vereador Júnior da Femac (PDT) vedando a nomeação para os cargos de secretários e cargos de direção, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória.
Na prática, o projeto institui na esfera municipal os mesmos efeitos pretendidos pela lei do ficha limpa na esfera federal. “Falar de transparência é fácil, difícil é por isso em prática. Apucarana vai ter a oportunidade, a partir de agora, de barrar no primeiro escalão do serviço público municipal todas as pessoas cuja conduta fez com que sofressem condenação judicial”, afirma Júnior da Femac.
O projeto estende a proibição a todos que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
O vereador acredita que o projeto será aprovado por unanimidade. “Há um forte clamor da sociedade em favor de pessoas compromissadas com a ética no exercício da função pública. Hoje há o Observatório Social, o Ministério Público e outras entidades fiscalizando de perto as atividades do setor público, o que é muito bom, mas muitas irregularidades podem ser cortadas na raiz, barrando a entrada de pessoas sabidamente desonestas nesses cargos”, acrescenta Júnior da Femac. Para ele, o projeto complementa na esfera municipal o que a lei complementar 135/2010 se propôs a fazer na esfera política, barrando as candidaturas de pessoas condenadas por decisão de um colegiado. A Lei do Ficha Limpa foi um projeto de iniciativa popular, instrumento previsto na Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O projeto circulou por todo o país e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor. Na semana passada, a Justiça decidiu que o projeto não será aplicado sobre os que se candidataram em 2010, mas apenas nas eleições de 2012.