Reunião com equipe da Prefeitura para esclarecimentos de projetos antecede sessão extraordinária

Representantes do Idepplan – Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana, departamento Jurídico e da Secretaria Municipal de Agricultura estiveram na tarde de hoje (quarta-feira 05/04), na Câmara Municipal. Em pauta esclarecimentos sobre dois Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, que foram discutidos e votados na sessão extraordinária convocada, a pedido do prefeito Beto Preto, pelo presidente do legislativo, vereador Mauro Bertoli. Os projetos tratam da regularização da numeração predial no município (Projeto de Lei nº 18/2017) e sobre a cobrança de taxas referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal – SIM Apucarana (Projeto de Lei nº 19/2017).

“Recebemos o Herivelto Moreno, secretário Municipal de Obras, Carlos Mendes, Superintendente do Idepplan, Paulo Vital, procurador jurídico, acompanhado do advogado Rubens Henrique de França, José Luis Porto, secretário Municipal de Agricultura e a médica veterinária, Ana Helena Marvulho, que esclareceram dúvidas dos vereadores e nos explicaram sobre detalhes que fazem a diferença nos projetos, principalmente na hora de darmos o nosso voto”, explica Mauro Bertoli.

Segundo ele, é possível que exista alguma emenda aos projetos. “Amanhã estaremos votando os dois em redação final. Com esclarecimento aos vereadores, foram cogitadas emendas que poderão ser incluídas na votação. Assim como a equipe da prefeitura se prontificou em vir explicar os projetos aos vereadores, salientamos que essa mesma equipe esta pronta para atender a população também e esclarecer dúvidas que possam surgir”, completa o presidente.

PROJETO Nº 18/2017

Paulo Vital, procurador jurídico do município de Apucarana, explicou que o projeto que regulariza a numeração predial em Apucarana é necessário. “Temos um problema histórico com relação à numeração predial. A regularização atende um pedido do Ministério Público Federal. Trabalhamos em conjunto com a Sanepar, Copel e Correios para que todo o projeto fosse elaborado e que o trabalho alcance os melhores resultados. O município assumiu um compromisso e vai fazer a correção. Teremos mudanças significativas”, adianta Vital.

Herivelto Moreno, secretário de Obras, explicou que bairros inteiros estão com problemas na numeração. “No caso do Núcleo Michel Soni – Recanto do Lago – teremos que refazer toda a numeração que hoje esta irregular. Em alguns bairros faremos além da alteração numérica a troca de nomes das ruas”, alerta. Carlos Mendes, do Idepplan, falou que o projeto modelo foi no Jardim Curitiba. “Tivemos um resultado positivo, satisfatório”. Para maiores informações sobre o projeto, o município tem o Idepplan para atendimento e esclarecimento de segunda a sexta-feira, entre 12 e 18hs.

PROJETO Nº 19/2017

O secretário Municipal de Agricultura, José Porto e a médica veterinária, Ana Helena, explicaram como será feita a adequação ao SIM. A Prefeitura de Apucarana tem intensificado o alerta para que todos os produtores de alimentos de origem animal que atuam na cidade adéquem-se o quanto antes às exigências e obtenham o selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Produtores rurais, bem como as empresas como açougues, mercados, supermercados e hipermercados que manipulam e fracionam esses alimentos também devem procurar a Secretaria Municipal da Agricultura visando obter o registro, conforme prevê a legislação. O cumprimento às regras começa a ser fiscalizado com rigor a partir de maio.

Porto explicou que a implantação do SIM é uma normativa federal e está sendo exigida pelo Ministério Público. “O Serviço de Inspeção Municipal é o olho do consumidor e complementa todo um trabalho já muito bem feito pela vigilância sanitária. O SIM na prática traz a comprovação da origem do produto, proporcionando uma segurança alimentar ainda maior à população”, explica Porto. Além de pequenos produtores, o selo municipal também será exigido de empresas (açougues, mercados, supermercados e hipermercados), que manipulam ou fracionam produtos (leite, queijos e derivados, mel, peixes, lingüiça, carne moída, carnes temperadas, embutidos em geral, charques, todos os cortes possíveis nos produtos de origem animal, assim como nas embalagens).

A médica veterinária da Secretaria da Agricultura, Ana Helena Marvulho, explicou aos vereadores que a prefeitura tem disponibilizado assessoria gratuita a todos os interessados. O atendimento para esses casos na Secretaria da Agricultura, que funciona à Rua Lapa, 127, ao lado da prefeitura, é de segunda a sexta-feira, entre 13h30 e 17h30.

EXTRAORDINÁRIA

Na primeira, das três sessões extraordinárias, foram votados seis projetos, sendo um em redação final: Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria da vereadora Márcia Regina da Silva Sousa; três projetos em segunda discussão que inclui o Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização da numeração predial do município de Apucarana. Em discussão, os vereadores reconheceram a importância do projeto e irão convidar representantes do Idepplan – Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana para que possam esclarecer alguns itens que compõe o projeto; Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Executivo Municipal que institui a cobrança de taxas referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal – SIM Apucarana, nos termos da Lei Municipal nº 74 de 21/11/2016; Projeto de Lei nº 21/2017, também do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 217.000,00 que deverá ser utilizado na expansão da Escola Municipal Mateus Leme, e finalizando, foi aprovado em primeira discussão, de autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 23/2017, que autoriza o executivo Municipal a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e o projeto de Lei nº 25/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de bens móveis, pertencentes ao Patrimônio Público do município de Apucarana.

SERVIÇO

Amanhã e sexta-feira (06 e 07/04/2017) serão realizadas a segunda e terceira extraordinária convocada. As sessões terão início às 16 horas.