Sessão Ordinária: Câmara aprova projeto regulamentando Controle Interno
Sessão Ordinária de 16 de Março
Com o intuito de agilizar a Sessão Ordinária, não permitindo aglomeração por um longo período de tempo na Câmara Municipal de Apucarana, os vereadores e vereadora discutiram e votaram 14 projetos de lei e uma Moção de Aplausos na tarde desta segunda-feira (16/03), retirando da pauta o Grande Expediente.
Entre os projetos aprovados, três entraram em última votação e seis em segunda votação. “São projetos de autoria do Executivo Municipal e dos vereadores que já estão na pauta há duas e três sessões ordinárias. Todos foram aprovados por unanimidade dos vereadores”, explicou Luciano Molina, presidente da Câmara que presidiu a sessão.
Em primeira votação, seis novos projetos. Um dos projetos institui no Legislativo Municipal a Controladoria Geral da Câmara. “O Controle Interno é um órgão independente que funciona dentro da Casa de Leis com o objetivo avaliar e fiscalizar a gestão fiscal dos recursos públicos do Legislativo Municipal no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na administração de recursos e bens públicos e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”, explicou o presidente Molina. A Controladoria Geral já existe na Câmara desde 2003, mas precisava de melhor normatização. “Sendo indispensável para o bom e eficiente andamento da máquina pública, a sua reestruturação e modernização, atendendo os princípios atuais das leis que regem a administração pública”.
De acordo com Molina, a regulamentação da Controladoria Geral foi solicitada pela Promotoria de Justiça de Apucarana, através do Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Augusto Cabrini. “Este é um esforço que está sendo feito em todo o Estado, com várias Câmaras Municipais. A promotoria destacou inclusive que o sistema em atuação em Apucarana já se encontrava em um patamar muito bom, necessitando apenas de algumas adequações. Outras câmaras terão muito mais dificuldades”.
Segundo ele, a principal novidade deste projeto de lei é uma maior autonomia do Controlador Geral. “O novo texto dá uma maior proteção ao Controlador Geral. Ele fica mais seguro contra uma possível exoneração advinda deste trabalho. Com esta proteção, o Controlador Geral ganha mais autonomia para desenvolver seu trabalho”, ressaltou Molina.
De acordo com o projeto de lei nº 22/2020, de autoria da Mesa diretora, a Controladoria conta com três servidores efetivos da Câmara, nomeados pelo presidente da Casa, com mandato de três anos. Um deles é nomeado Controlador Geral, que não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato, salvo irregularidade comprovada através de processo administrativo.
Outro projeto aprovado ontem é o nº 21/2020, de autoria do próprio presidente da Casa. O projeto altera um parágrafo da lei municipal nº 5/2003 e estabelece que toda concessão de diária durante viagem deve ser divulgada na internet, especificando data, nome do servidor, motivo e destino da viagem. O servidor ou vereador precisa ainda enviar relatório das atividades desenvolvidas na viagem, bem como comprovação de presença no local de destino. “Nós já fazemos a justificativa das diárias utilizadas em viagens. No entanto, agora, a prática está normatizada em lei. Com isso, a Câmara dos Vereadores de Apucarana ganha mais transparência e eficiência”, destacou Molina.
Também foram aprovados projetos dos vereadores Lucas Leugi, que Declara de Utilidade Pública a Associação Acadêmica de Engenharia da Universidade Tecnológica Federal do Paraná; projeto do vereador Molina, que concede o Título de Cidadão Benemérito ao empresário apucaranense Eros Felipe; da vereadora Márcia Sousa que concede o Título de Cidadã Honorária a Sra. Maria Agar Vieira Borba e Moção de Aplausos ao 3º Sargento Carlos Pereira – BM Pereira.
SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 23 de março, às 16 horas, já com as medidas anunciadas pelo presidente em vigor. Saiba quais são as medidas acessando o link https://www.apucarana.pr.leg.br/institucional/noticias/camara-de-apucarana-adota-medidas-de-prevencao-para-evitar-a-proliferacao-do-coronavirus