Vereadores acompanham audiência sobre diretrizes orçamentárias de 2024

Foi realizada na manhã desta quinta-feira (06), na Câmara Municipal de Apucarana, uma audiência pública para a Secretaria da Fazenda do município apresentar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o Exercício de 2024. O projeto de lei com as diretrizes orçamentárias para o próximo ano deve ser entregue para discussão e votação na Câmara até o mês de setembro desse ano, quando poderá receber emendas, por parte dos vereadores.

A audiência pública foi presidida pela Comissão Permanente de Finanças, Economia e Orçamento, da Câmara. O presidente da comissão, vereador Mauro Bertoli (União) e o relator, vereador Tiago Cordeiro (MDB), além do vereador Moisés Tavares (Cidadania) acompanharam a apresentação da proposta inicial. A vereadora licenciada e atual secretária de Assistência Social do município, Jossuela Pirelli, também esteve na audiência.

A secretária da Fazenda do município, Sueli Aparecida de Freitas Pereira, explica que a LDO é uma das três leis de iniciativa do Poder Executivo, que são estruturantes para orçamento e finanças. Além da LDO, há o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo ela, a finalidade da LDO 2024 é orientar a elaboração do orçamento do município para o próximo – que vai ser definido pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2024), além de sintonizar a LOA com o PPA e, ainda, compreender as metas anuais e riscos fiscais. Daí a necessidade de toda a proposta considerar o cenário macroeconômico e os impactos sobre as despesas e investimentos planejados pela municipalidade.

De acordo com a secretária Sueli Aparecida de Freitas Pereira, o PLOA 2024 deve ser encaminhado ao Legislativo até 30 de setembro de 2023 e deverá conter, uma série de diretrizes legais, como reservas de contingências, destinação de recursos para pagamento de dívida pública, além da previsão de aplicação mínima de recursos em Educação (25%), em Saúde (15%). As diretrizes também determinam a prioridade de alocação dos recursos para a continuidade de obras já iniciadas.

Ainda conforme apresentação da Secretaria da Fazenda, o total de despesas do Legislativo não pode ultrapassar o percentual de 6% da Receita Tributária e de transferências realizadas no exercício anterior (2023). O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês e as despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios aos vereadores, não pode ultrapassar 70% de sua receita.

Conforme a secretária, entre as diretrizes para despesas com pessoal, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): eliminação de vantagens concedidas a servidores; eliminação de despesas com horas extras; exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão; demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Ainda pelas diretrizes, é autoridade o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo, deve ser observada a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na LOA de 2024.

Sueli Aparecida de Freitas Pereira ainda informou que no cenário macroeconômico para o PLDO 2024, a secretaria da Fazenda considerou informações consolidadas de 2022, como o Produto Interno Bruto (PIB) nacional, de R$ 9,9 trilhões, que teve um crescimento de 2,9% e o Produto Interno Bruto (PIB) estadual, que fechou em R$ 646,8 bilhões, com alta de 1,42%, representando 6,52% do PIB Nacional. A Sefaz também considera as projeções inflacionárias, para a taxa de juros (Selic) e a taxa de câmbio, em cenários até 2026, além de metas fiscais.