Vereadores aprovam, por unanimidade, projeto do Executivo que prevê o aumento do número de médicos da AMS

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (04/09), na Câmara Municipal de Apucarana, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera disposição da Lei nº 068, de 15/08/1997, alterada pela Lei nº 036, de 21/06/2017 e pela Lei nº 036, de 10/05/2018 que trata dos Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde (AMS).

Segundo determina a Lei, fica alterado o nível e o número de vagas do cargo de Médico I. Serão disponibilizadas 55 vagas para uma jornada de trabalho de 20 horas. “O objetivo deste projeto é aumentar o número de vagas e o nível de vencimento do cargo de Médico I”, justificou o presidente do legislativo, Mauro Bertoli.

Segundo o projeto, é preciso destacar que a alteração do número de vagas faz parte da continuidade da reestruturação do quadro de médicos efetivos da Saúde Pública Municipal, sendo que o cargo de Médico I é que vem atendendo a necessidade de reposição na estrutura funcional. “Recentemente, em projetos aprovados em sessões extraordinárias, teve alterações nas vagas de outros cargos de médicos, em vista desse processo de readequação”, explicou Bertoli.

Ele lembra que o projeto votado em agosto desse ano não reduziu o número de médicos, apenas otimizou a estrutura funcional da Autarquia de Saúde. “Tínhamos um projeto antigo na cidade”, completou o presidente.

Com relação ao aumento do nível de vencimento, o prefeito Beto Preto ressaltou que a presente medida pretende tornar a ocupação do cargo de Médico I mais atrativa do que nos demais municípios da região. “Haja vista que do total de 54 convocações do último concurso realizado em 2017 pela AMS, apenas 17 médicos assumiram o cargo. Com vistas a evitar o abandono e/ou desinteresse pelo cargo, propusemos o aumento dos vencimentos”, explicou Beto Preto. “Nosso objetivo foi a maior eficiência e celeridade na prestação dos serviços essenciais de saúde, além de dar continuidade ao processo de reestruturação de sua estrutura funcional”.

Ainda na sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 105/2018, que tem por objetivo autorizar o município de Apucarana a firmar Convênio com Entidades sem Fins Lucrativos para prestação de serviço público nos termos da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012.

Tal iniciativa visa à criação de Lei que dispõe sobre providências quanto à apreensão de animais de médio e grande porte (equinos e bovinos) soltos e localizados em vias públicas, pista de rolamento, linhas férreas, áreas de APP-APA, Fundos de Vales e Terrenos Baldios. A medida busca dar respaldo aos órgãos responsáveis na apreensão, no município de Apucarana, em virtude do grande volume de denúncias, por parte da Polícia Militar, Polícia Rodoviária federal, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Ministério Público, inclusive da população em geral. Os animais soltos oferecem riscos eminentes, prontos a ocasionar graves acidentes, colocando a vida humana em risco, além dos transtornos causados por esses animais.

Os animais apreendidos pela entidade conveniada deverão ser recolhidos para local adequado administrado pela conveniada para manutenção apropriada e cuidados com o animal, até que seus respectivos proprietários o reclamem. Os mesmos serão liberados mediante a comprovação da propriedade do animal, bem como o pagamento das taxas de “Apreensão e Remoção” e de “Diária” relativa aos dias em que o animal permaneceu apreendido. Os que não forem procurados pelos seus proprietários, configurarão clara desistência e perda da propriedade do animal, sendo o mesmo considerado parte do Patrimônio da Entidade conveniada, podendo dar a melhor destinação que lhe aprouver. As taxas para apreensão e remoção serão de 4 UFM - Unidades Fiscais do Município e a diária de 2 UFM - Unidades Fiscais do Município.

Mais dois projetos foram aprovados: o nº 170/2018 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF) mediante “Programa Avançar Cidades” – Mobilidade Urbana – Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana e o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que referenda contrato de repasse entre a CEF e o Município de Apucarana objetivado a Execução de Ações Relativas ao Planejamento Urbano.  Serão pavimentadas vias públicas totalizando o valor de R$ 271.777,00 sendo R$ 48.919,86 de contrapartida do município e R$ 222.857,14 de recursos do repasse da União.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

As próximas sessões serão realizadas amanhã (quarta-feira 05/09) e quinta-feira (06/09), às 16h30.