Vereadores aprovam projetos que estavam em pauta extraordinária

A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, de forma unânime, os projetos enviados pelo Executivo municipal, em regime de urgência, e que motivaram a realização de sessões extraordinárias na tarde desta sexta-feira (24). Os projetos foram votados em dois turnos de votação.

As sessões extraordinárias foram acompanhadas por lideres empresariais, ligados a programas de inovação e de empreendedorismo. Dois projetos que estavam na pauta reforçam ações previstas na Lei Municipal no. 119, de 06 de dezembro de 2018, denominada Lei de Inovação do Município de Apucarana. Entre as presenças no plenário da Câmara, esteve o presidente da Associação Comercial e Industrial de Apucarana, Wanderlei Faganello. Os empresários aproveitaram a ocasião e fizeram uma visita aos vereadores, sendo recebidos no gabinete da presidência, pelo vereador Luciano Molina.

Confira o resultado das votações das sessões extraordinárias

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana.

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade da implantação da Tecnologia 5G ou superior, nos termos da legislação federal vigente, como especifica.

Aprovado por unanimidade o  Projeto de Lei nº 24 de 2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental na cidade de Apucarana - Paraná. O projeto cria a chamada “sandbox regulatória”, um ambiente em que se cria condições especiais, com redução de custos e de tempo para a maturação e desenvolvimento de produtos, serviços e negócios inovadores.

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 25 de 2023, do Executivo Municipal, que denomina Residencial Rosa Bengosi Cazarini, a área localizada na Gleba Nova Ukrania.

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 27 de 2023, do Executivo Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022, celebrado entre os Municípios signatários que visam à ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL.

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 28 de 2023, do Executivo Municipal, que institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e à Inovação no Município de Apucarana.

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 29 de 2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho – EDHUCCA, para o atendimento ao Projeto inscrito no Banco de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).