Vereadores aprovam proposta de Refis em sessão extraordinária
Imagem geral da sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (25)
Seis Projetos de Lei enviados em regime de urgência pelo Executivo Municipal e discutidos em sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira (25), foram aprovados por unanimidade.
Apenas o Projeto de Resolução 06 de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado com votos os votos contrários dos vereadores Lucas Leugi, Moisés Tavares, Marcos da Vila Reis e Francisley Preto Poim. O Projeto de Resolução altera o Regimento Interno, de 4 para 5 votos necessários para pedidos de regime de urgência e para instituição de comissão de assuntos relevantes.
Veja como foram as votações nas sessões extraordinárias.
MATÉRIAS APROVADAS EM DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO
Todos os projetos de Lei do Executivo foram aprovados por unanimidade. São eles:
O Projeto de Lei 049/2023 institui o Refis, cujo objetivo é o de promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas física e jurídica, relativos a tributos inscritos ou não em dívida ativa. Os débitos cujo fato gerado tenha sido registrado até 31 de dezembro de 2022 podem ser abrangidos pelo Refis.
Na exposição de motivos, o Executivo explica que o Refis 2023 promove incentivos para pagamento dos débitos. O programa terá vigência de três meses, podendo ser prorrogado por mais três meses. A proposta de Refis da prefeitura tem cinco modalidades de pagamento das dívidas, com parcelamento e desconto de multa e juros moratórios, de acordo com a opção de pagamento.
O Executivo ainda argumenta sobre a necessidade de instituir o Refis por conta das dificuldades econômicas enfrentadas pelos contribuintes, alcançados pela crise econômica nacional.
Também aprovado o Projeto de lei 043/2023, de autoria do Executivo, que altera disposição da Lei Municipal 129/2012 e autoriza o Executivo a conceder permissão à Empresa RF de Paula Pedrão a escriturar e registrar imóvel alienado. A empresa recebeu o imóvel em 2012, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (Prodea).
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 044/2023 altera as disposições da Lei Municipal 011/2015 e autoriza o Executivo a conceder permissão à Empresa Cicera Godoi Siqueira-ME para escriturar e registrar imóvel alienado, recebido no âmbito do Prodea.
O Projeto de Lei 050/2023, denomina logradouros públicos do Municipio de Apucarana, no Loteamento Residencial Cazarin, São duas ruas que passam a ter nova denominação.
O Projeto de Lei 052/2023 denomina logradouros públicos no Jardim Menegazzo. São seis ruas que passam a constar com nova denominação.
O Projeto de Lei 053/2023, por sua vez, autoriza abertura de crédito adicional de transposição no orçamento do município, no valor de R$ 182.487,60, para reforço de dotações para Equipamentos e Material Permanente, do Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de necessidades de acondicionamento de insumos do Serviço de Saúde.
Com seis votos favoráveis e quatro contrários, foi aprovado também o projeto o Projeto de Resolução 06/2023, de autoria da Mesa Executiva da Câmara, que altera dispositivos da Resolução 02/2013 (Regimento Interno).
*Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Apucarana