Câmara aprova recursos para pavimentação no Jardim Novo Horizonte e na Rua Letério Livoti

Com a presença de dez vereadores foi realizada na tarde de hoje (sexta-feira 17/11), a 1ª sessão extraordinária, convocada pelo presidente Mauro Bertoli. Em pauta 86 projetos, de autoria do Executivo Municipal, que foram aprovados, em primeira e segunda discussão. “Aprovamos em um único lote, em segunda discussão, 77 Projetos de Decreto Legislativo que referendam Termo de Cooperação entre o Município de Apucarana e produtores rurais com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, Programa Terra Forte, nos termos da Lei nº 22/2014. Também em segunda discussão aprovamos o Projeto de Lei nº 112/2017 que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00, para ampliação da Escola Municipal José de Alencar no Distrito de Vila Reis”, explica o presidente do legislativo, vereador Mauro Bertoli.

Asfalto chegará a custo zero ao Novo Horizonte e Rua Letério Livoti

Em primeira discussão foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 103/2017 que referenda o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana no valor de R$ 611.780,00 com repasse da União e contrapartida do município de R$ 138.220,00 totalizando R$ 750.000,00 para pavimentação e drenagem da Rua Letério Livoti e, o nº 104/2017 que referenda o contrato de repasse entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana no valor de R$ 493.100,00 e os recursos da contrapartida aportada pelo contrato é de R$ 123.275,00 totalizando o investimento de R$ 616.375,00.

“Vamos asfaltar a custo zero as ruas do Jardim Novo Horizonte. Estamos recebendo uma verba do deputado federal Aliel Machado, do REDE, que fomos buscar, junto com o prefeito Beto Preto e o vereador Molina. Mais uma melhoria para nossa cidade. Vamos atender os moradores daquele bairro que há tempos pedem a pavimentação. A contrapartida do município é o retorno dos impostos em benfeitorias. É o dinheiro do contribuinte de volta. Apucarana tem avançado tem avançado em todas as áreas”, destaca o vereador Lucas Leugi.

Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas – PMPD

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 125/2017 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 026/2017, de 17 de maio de 2013, que institui no Município de Apucarana o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD.  Após aprovação do projeto, o Conselho, hoje vinculado à Secretaria de Assistência Social do Município, será alterado para a Autarquia Municipal de Saúde – AMS. Deverão ainda ser feitas adequações dos representantes de Conselhos, bem como alterações na gestão em virtude da alteração no Programa Municipal de Políticas sobre Drogas e conseqüentemente no COMAD.

Finalizando foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 6 que revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 85, de 30 de dezembro de 2002  que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; o Projeto de Lei Complementar nº 7 que acrescenta o Art. 14 B à Lei Municipal nº. 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; Projeto de Lei nº 116/2017 dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2018; Projeto de Lei - Nº 117/2017 dispõe sobre isenção tributária para o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel com área do lote reconhecida pelos órgãos competentes, como absolutamente não edificáveis, como especifica; Projeto de Lei - Nº 124/2017 dispõe sobre a extinção Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE, instituída pela Lei Municipal nº 078, de 23 de setembro.

Sessão Extraordinária

 A próxima sessão extraordinária será realizada na segunda-feira (20/11) às 15, horas.