Vereadores questionam situação do Terminal Rodoviário
Na ocasião foi questionada a validade do contrato de concessão firmado entre a empresa responsável pela conservação e administração do local, a Administradora e Prestadora de Serviços de Limpeza Apucarana Ltda e a Prefeitura do Município.
O vereador Gilberto Cordeiro de Lima (PMN) constatou que além dos problemas no serviço oferecido, o atual contrato de concessão também não é legal, pois desrespeita o art. 4º da Lei 172/2005 que determina que o prazo de concessão deverá ser por cinco anos podendo ser renovável por igual período. “Eu não sei como formularam um contrato em desacordo com a lei, quando aconteceu à licitação que contratou essa empresa a norma já estava vigente a cerca de um ano,” explicou o vereador.
Durante a sessão o diretor da empresa, Hamilton Gonçalves Rocha fez uso da tribuna livre e argumentou que desconhecia a lei municipal e que o contrato assinado em 2006 previa a validade da concessão por dez anos prorrogável por mais dez.
Já o Presidente da Câmara, José Airton de Araújo, o Deco, explica que quase diariamente é questionado pela população sobre a atual situação do terminal. “Precisamos regularizar essa situação para que o terminal seja submetido aos reajustes necessários,” disse.
Na ocasião Deco ainda informou que irá encaminhar um requerimento ao Executivo a fim de verificar a possibilidade da rescisão do contrato, caso realmente esteja em desacordo com a lei.
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16-05-13