Vereadores se recusam a votar o Código Tributário às pressas

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Plenário da Câmara de Apucarana, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira

A Câmara de Apucarana iniciou nesta terça-feira (28) a última série de sessões extraordinárias do ano, destinada à limpeza de pauta. O que os vereadores não esperavam, porém, é que no pacote o prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB) fosse enviar também o projeto do novo Código Tributário, um calhamaço que, somados os anexos, chega a quase 400 páginas. “O projeto chegou à Câmara na última sexta, véspera de Natal, por volta das 18 horas, o que é um desrespeito com o Poder Legislativo. O prefeito sabe que os códigos têm prazo dobrado para tramitar no Legislativo e não podem ser votados de afogadilho, na última série de extraordinárias do ano”, comenta o presidente eleito Alcides Ramos Júnior (DEM).

Vários outros vereadores também discordaram da aprovação do projeto sem uma leitura atenta de cada uma das alterações propostas. Resultado: o projeto acabou ficando fora da pauta ontem e não deve ser votado mais neste ano. Pela legislação, matérias versando sobre tributos precisam ser votadas em um ano para entrar em vigor no ano seguinte. Isso significa que as alterações introduzidas no Código Tributário não poderão ser aplicadas ao longo de 2011. Entre outras coisas, o projeto aumenta de 2,5% para 3% a alíquota do ISS para profissionais liberais, como médicos, advogados, engenheiros, vendedores e outros. Além disso, a construção civil, que hoje recolhe 2,5% sobre a mão-de-obra, passaria a recolher 3%. O projeto aumenta ainda de 2,5% para 3% o custo para emissão de alvará para médicos e outros profissionais da área da saúde, sendo os valores fixados em Unidade Fiscal do Município (UFM). Pelo Código Tributário, que ainda aumenta os valores do ITBI, também passam a ser aplicadas todas as multas ligadas ao IPTU.

“A pretexto de reformar o Código Tributário, o Executivo está enviando um pacote para a Câmara, com medidas que podem penalizar ainda mais o contribuinte apucaranense. Por isso o Código não pode ser aprovado sem um amplo debate, dentro dos prazos previstos no Regimento Interno”, finaliza Alcides Ramos.

Prefeito recua e projeto da

penitenciária fica para 2011

Apesar da polêmica, que mobilizou a Câmara, o Judiciário, o Ministério Público, entidades e veículos de comunicação nos últimos meses, a Prefeitura não enviou neste ano o projeto para a doação dos quase dois alqueires destinados à construção de uma penitenciária em Apucarana. Em entrevista a emissoras da cidade, o prefeito João Carlos de Oliveira chegou a dizer que estava aguardando “uma posição oficial” da Câmara, depois que o Legislativo sediou duas audiências públicas para tratar sobre o assunto. O presidente da Câmara, Mauro Bertoli (PTB), disse nesta terça-feira (28) que toda a papelada resultante das audiências já havia sido enviada a João Carlos. “Como ele insistiu em ter um documento do Legislativo, enviamos também um ofício resumindo o que ocorreu nas duas audiências, mas quem tem que enviar ou não um projeto para a doação do terreno é a Prefeitura”, frisa Bertoli.

Para Aldivino Marques, o “Val” (PSC), que apresentou o projeto prevendo as duas audiências públicas, subscrito também pelos demais vereadores, é importante deixar claro que a Câmara não recebeu nenhum projeto tratando sobre a doação de terreno para a penitenciária. “A Câmara provocou um amplo debate em torno do assunto para que quando esse projeto chegasse aqui cada vereador pudesse apreciá-lo sabendo o que pensa a comunidade. Cumprimos o nosso papel. Agora o prefeito que envie o projeto, detalhando bem o que defende para Apucarana em termos de sistema penitenciário, e nós, vereadores, vamos dizer se concordamos ou não”, finaliza Val.