Rol das informações

Conforme a  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, a classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou.

A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação e/ou ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Informações classificadas:
 De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Apucarana ainda não possui informações classificadas como sigilosas.

Informações desclassificadas:
A Câmara Municipal de Apucarana não possui informações desclassificadas.