Lista de leis e decretos que regulamentam a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município

Venho, respeitosamente, com fulcro no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e no art. 10 da Lei n º 12.527/2011, requerer a disponibilização de relação de leis e decretos que regulamentam a Lei n º 14.133/2021 no âmbito do Município. Solicita-se, cordialmente, que o inteiro teor dos regulamentos seja disponibilizado e encaminhado na forma digital para o endereço eletrônico: lucas.carreira.ufsc@gmail.com. Caso não seja possível a disponibilização imediata do acesso às informações acima, solicita-se que seja comunicada a forma e o local para se realizar a consulta, dentro do prazo de até 20 dias, contados da data deste requerimento, ou que indique os motivos de eventual recusa, conforme estabelece o § 1º, do art. 11, da Lei n º 12.527/2011. Ainda, caso não possua a informação, que indique o órgão ou a entidade que a detém, ou, que remeta o presente requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o requerente, através do endereço eletrônico acima, da remessa de seu pedido de informação.