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Lei complementar 13-2020 (Código de Posturas)
por Administrador — publicado 25/11/2021
Localizado em Processo Legislativo / Plano Diretor
Lei complementar 11-2020 (Telecomunicações)
por Administrador — publicado 25/11/2021 — última modificação 06/07/2022 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Plano Diretor
Lei complementar 12-2020 (Meio Ambiente)
por Administrador — publicado 25/11/2021 — última modificação 06/07/2022 16h38
Localizado em Processo Legislativo / Plano Diretor
Lei complementar 10-2020 (Sistema viário)
por Administrador — publicado 25/11/2021 — última modificação 06/07/2022 14h18
Localizado em Processo Legislativo / Plano Diretor
Lei complementar 9-2020 (Edificações)
por Administrador — publicado 25/11/2021 — última modificação 05/07/2022 15h36
Localizado em Processo Legislativo / Plano Diretor
Lei complementar 7-2020 (Parcelamento do solo)
por Administrador — publicado 25/11/2021 — última modificação 27/06/2022 14h16
Localizado em Processo Legislativo / Plano Diretor
Lei complementar 8-2020 (Uso e ocupação do solo)
por Administrador — publicado 25/11/2021 — última modificação 27/06/2022 17h21
Localizado em Processo Legislativo / Plano Diretor
Lei complementar 6-2020 (Perímetro Urbano)
por Administrador — publicado 25/11/2021 — última modificação 23/06/2022 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Plano Diretor
Lei Complementar 5-2020 (Plano Diretor)
por Administrador — publicado 25/11/2021 — última modificação 23/06/2022 14h21
Localizado em Processo Legislativo / Plano Diretor
Imagem PNG image economianacasadopovo.png
por Administrador — última modificação 14/09/2021 12h09
Localizado em Banco de Imagens
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