por Ouvidor
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última modificação
28/03/2023 14h54
Prezados(as), bom dia!
Trabalho em uma empresa que presta serviço de requisitos legais para empresas que possuem Certificação nos sistemas ISO, 9000, 14000, 18000, 21000, etc...
Necessito do acesso aos anexos das seguintes legislações:
- LEI Nº. 102/2017 "Institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Apucarana, como especifica." (Conforme disposto no artigo 33);
- LEI Nº.103/2017 "Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), como especifica." (Conforme o artigo 37);
Informo também que a página da Prefeitura Municipal está inacessível ("fora do ar") e necessito do acesso aos Decretos do Poder Executivo Municipal.
Como posso obtê-las?
Desde já agradeço a presteza e a resolução.
Obrigado,
Jorge Dias
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Ouvidoria / e-SIC
