Contratos Gerais
Atualizado em: 12/03/2025 às 11:18
Todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).